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norma nº 1559/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1559 / 2021
Date 2021-02-23
EmentaDá denominação de "Maria Thereza Duque Novaes" ao Prédio Público denominado "Casarão" situado na Avenida Prefeito Joaquim Novaes, nº 88 - no Bairro de Pinheiros/ Lavrinhas-SP.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55— www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.559, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. 
"DÁ DENOMINAÇÃO DE "MARIA THEREZA DUQUE 
NOVAES" AO PRÉDIO PÚBLICO DENOMINADO 
"CASARÃO" SITUADO NA AVENIDA PREFEITO JOAQUIM 
NOVAES, N° 88 - NO BAIRRO DE PINHEIROS/ LAVRINHAS￾SP". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.10. Fica denominado "Maria Thereza Duque Novaes" o prédio público 
conhecido como "Casarão", localizado na Avenida Prefeito Joaquim Novaes, no Bairro de 
Pinheiros, município de Lavrinhas/SP, com área total de 193,63 metros quadrados e 
Inscrição Cadastral 3.01.0160.01. 
Art.2°. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.3'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 23 de fevereiro de 2021. 
José Benedito do Silva 
Prefeito 
(414_1 
 CPFIMF: 087.986.878-32 
MUNIC(PIO DE LAVRINHAS 
/JOSEBENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro 
próprio, nesta data. Conforme capitulo 11, artigo 83, parágrafo 1° da Lei Orgânica do 
Município promulgada em 05 de abril de 1.990. 
Net geo 
,dov 255- \‘4‘05 REAL N 
PROCURADORCHFAFV‘ 

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