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norma nº 1560/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1560 / 2021
Date 2021-03-19
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
LEI N° 1.560, DE 19 DE MARCO DE 2021. 
"RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE 
MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR 
VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; 
MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NAAREADA 
SAÚDE". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto 
federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as 
regiões da Republica Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para 
combate à pandemia do coronavints, além de outras finalidades de interesse público relativas 
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos naAreada saúde. 
Art.2° - 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato 
de consórcio público. 
Art.3° - 0 consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica. 
Art.40 
 - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de 
necessidade. 
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
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Lavrinhas, 19 de março de 2021. 
OSE BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05 de abril de 1.990. iNet° 
i RecLeie Onmsoi C'INea,1 
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