| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2021 |
| Date | 2021-03-19 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo Pago Municipal, n°200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br LEI N° 1.560, DE 19 DE MARCO DE 2021. "RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NAAREADA SAÚDE". JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1° - Fica ratificado, nos termos da lei federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador n° 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da Republica Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavints, além de outras finalidades de interesse público relativas aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos naAreada saúde. Art.2° - 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art.3° - 0 consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art.40 - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário. do5"°‘ eeAto lost 9 0 , e 4,0*.b1- Ne».51\3:1°t'kl‘5 ce to4‘" Lavrinhas, 19 de março de 2021. OSE BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990. iNet° i RecLeie Onmsoi C'INea,1 -,....,, 1111 111111r__ __ 0rAgl .ir_" AMMIIIMP:•,--° 917i1S9 4t7L.N.‘iik‘""' -- 4/7 1 17. 4,-cra y -4 . L ' N i u PROCURADOR CHEFE