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norma nº 1561/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1561 / 2021
Date 2021-03-25
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
PaçoMunicipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.561, DE 25 DE MARCO DE 2021. 
"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade 
com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na 
forma da Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020" 
JOSEBENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
Lavrinhas, 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei: 
Art.1° - 0 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo 
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação no Município de Lavrinhas - CACS-FUNDEB, criado nos termos da Lei n° 
14.666, de 10 de janeiro de 2008, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição 
Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica 
reestruturado de acordo com as disposições desta lei. 
Art.2° - O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e 
ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, 
com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração 
Pública Municipal, competindo-lhe: 
I - Elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo 
único doart.31 da Lei Federal n° 14.113, de 2020; 
II - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária 
anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos 
dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo; 
III- acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do 
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar- PNATE e do Programa de Apoio aos 
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA; 
IV - Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos 
programas nacionais do governo federal em andamento no Município; 
V - Receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos 
nos incisosIIIe IV do "caput" deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da 
aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação- FNDE; 
VI - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
Art.6° - 0 CACS-FUNDEB será constituído por: 
I - Membros titulares, na seguinte conformidad 
(0 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paco Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.pov.br 
VII - Atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei. 
Art. 30 
 - 0 CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I - Apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo, dando ampla transparência ao documento em sitio da internet; 
II - Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de 
Educação para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das 
despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 
30 (trinta) dias; 
III- Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para 
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias Ateis, referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados 
com recursos do Fundo; 
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos 
servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do o respectivo nível, 
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados; 
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou 
filantrópicas sem fins lucrativos; 
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções; 
IV - Realizar visitas para verificar,"inloco", entre outras questões pertinentes: 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições 
escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar; 
c) a utilização, em beneficio do sistema de ensino, de bens adquiridos com 
recursos do Fundo para esse fim. 
Art.40 
 - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto noart.212-A da 
Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação A aplicação da totalidade dos 
recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB. 
Art.50 
 - 0 CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo 
parecer referente A prestação de contas dos recursos do Fundo. 
Parágrafo único - 0 parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do 
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao 
Tribunal de Contas do Município que, conforme previsto noart.48 da Lei Orgânica do 
Município de Lavrinhas, deve ocorrer até 31 de março de cada exercício. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sic) Paulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.Q0V.br 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da 
Secretaria Municipal de Educação; 
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município; 
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município; 
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas 
públicas do Município; 
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica 
pública do Município; 
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, 
devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas; 
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação- CME; 
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal n° 8.069, de 
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente-, indicado por seus pares; 
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, se houver; 
j) 1 (um) representante das escolas indígenas, se houver; 
II - Membros suplentes: para cada membro titular,seranomeado um suplente, 
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que 
substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos 
definitivos, ocorridos antes do fim do mandato. 
§ 10 - Para fins da representação referida na alínea "i" do inciso I do "caput" deste 
artigo, as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições: 
I - Ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei 
Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014; 
II - Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Lavrinhas; 
III- Estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do 
edital; 
IV - Desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos 
gastos públicos; 
V - Não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB 
ou como contratada pela Administração a titulo oneroso. 
§ 20 - Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea 
"f' do inciso I do "caput" deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as 
reuniões do conselho, com direito a voz. 
Art.7° - Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: 
I - 0 Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus 
cônjuges e parentes consanguineos ou afins, até o terceiro grau; 
II - 0 tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria 
que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recurso 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
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Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguineos ou afins desses profissionais, até o 
terceiro grau; 
III- Estudantes que não sejam emancipados; 
IV - Responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito 
dos órgãos do Poder Executivo; 
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. 
Art.8° - Os membros do CACS-FUNDEB, observados os impedimentos previstos 
no artigo 7° desta lei, serão indicados na seguinte conformidade: 
I - Pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo; 
II - Pelo Conselho dos Conselhos de Escola (CRECE), por meio de processo 
eletivo organizado para esse fim, no caso dos representantes dos estudantes e dos 
responsáveis por alunos; 
III- Pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos 
representantes de diretores de escola, professores e servidores administrativos; 
IV - Pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo 
amplamente divulgado e observadas as condições previstas no §§ 1° e 2° do artigo 6° desta 
lei, quando se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de 
estudantes e seus responsáveis. 
Parágrafo único - As indicações dos Conselheiros ocorrerão até 20 (vinte) dias 
do término do mandato dos conselheiros já designados. 
Art.9° - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria especifica, 
os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade com as indicações referidas no artigo 
8° desta lei. 
Art.10 - 0 Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por 
seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. 
Parágrafo único - Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de 
Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado. 
Art. 11 - Aatuaçãodosmembrosdo CAC S-FUNDEB: 
I - Nãoseraremunerada; 
II -Sericonsiderada atividade de relevante interesse social; 
III- Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes 
confiarem ou deles receberem informações, 
IV - Será considerada dia de efetivo exercício dos representantes deprof 
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho; 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paço Municipal,re200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.qov.br 
V - Veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou 
servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a} a exoneração de oficio, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado; 
VI - Veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade no 
Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, 
sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos. 
Art.12 - 0 primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, nomeados 
nos termos desta lei terá vigência até 31 de dezembro de 2022. 
ParágrafoCalico- Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as 
funções acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos 
membros do colegiado nomeados nos termos desta lei. 
Art.13 — 0 mandato dos membros do CCAS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, 
vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1° de janeiro do terceiro ano 
de mandato do respectivo titular do Poder Executivo. 
Art.14 - As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas: 
I - Na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada a frequência 
minimabimestral, ou por convocação de seu Presidente; 
II - Extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante 
solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois terços) dos integrantes do colegiado. 
§10 - As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples 
dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, 
com os membros presentes; 
§2° - As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de 
desempate. 
Art.15 - 0 sitio na interne contendo informações atualizadas sobre a composição 
e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão: 
I - Dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos querepresent 
II - Do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Consel 
III- Das atas de reuniões; 
IV - Dos relatórios e pareceres; 
V - Outros documentos produzidos pelo Conselho. 
José Benedito da Silva 
Prefeito 
CPF/MF: 087.986.878-32 
MUNICÍPIO DE 1-AVRINHAS 
SE BENEDITO DA SILVA 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado deSaoPaulo 
Pago Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.pov.br 
Art.16 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das 
competências do CACS-FUNDEB, assegurar: 
I - Infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para 
realização das reuniões; 
II - Profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado. 
Art.17 - 0 regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e 
aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros. 
Art.18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário, em especial a Lei n° 1426, de 22 de dezembro de 2014 e Lei n° 
1143, de 20 de junho de 2007. 
Lavrinhas, 25 de março de 2021. 
PREFEITO MUNICIPAL 
 Valdie 
is6cf 5g,6‘
\ 0" 
ot0S9Wk‘19'14 
.• 
Iwr I A E NETO 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada 
em 05 de abril de 1.990. 

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