| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1001 / 2003 |
| Date | 2003-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo tísipaí, n° 200 - íel (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail piesrav@iconet.com.br LEI N° 1001, DE 16 DE SEXEMBO DE 2.003 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO”. JO S E L U IZ DA CU N H A , Prefeito M unicipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no il>ü de suas atribuições legais; FA Z SABER, que a Câm ara M unicipal de Lavrinhas, aprovou e tíe sanciona e prom ulga a seguinte Lei: Artigo r - Fica criado no âmbito do Município de Lavrinhas, atendendo d disposto no artigo 6° da Lei Federal n° 8.842 de 04/ 01/1994, o Conselho Municipal do idoso, órgão permanente, partidário e deliberativo. Artigo 2° - Ao conselho Municipal do Idoso compete a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso, do âmbito do município de Lavrinhas Artigo 3o - O Conselho Municipal do Idoso será composto por: T- Um representante da Secretaria da Saude 11- Um representante da Promoção Social llí- Um representante da Secretaria de Esportes IV- Um representante da secretaria Municipal da Cultura V- Um representante da Câmara Municipal VI- Dois representantes dos movimentos das igrejas envolvidas no trabalho com o idoso. VH- um representante das entidades de atendimento aos Idosos (asilo, casa de repouso) V iii- Um representante de grupos de apoio a terceira idade. Artigo 4o - Os membros do conselho, representantes da sociedade civil, sendo indicados por seus pares, sendo os representantes da Administração municipal indicados pelos respectivos secretários, cabendo ao Preieito Municipal oaixar o Decreto ae nomeação, designando os indicados para exercerem suas funções. Artigo 5o - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período. Ir- Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo íd«fl! a« 200 - íel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presravipconet.cot3i.br Artigo 6o- As funções áe membro do conselho não serão remuneradas, sendo seu serviço considerado relevante ao desenvolvimento da comunidade. Artigo T - Á primeira reunião do Conselho deverá ocorrer no máximo 45 (quarenta e cinco dias) dias da publicação da presente Lei, mediante previa comunicação do Prefeito Municipal aos segmentos organizados e indicados no artigo 3o acima, que providenciarão a indicação a seus representantes. Uma vez reunido o Conselho Municipal do Idoso terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias para elaborar o seu Kegimento interno, dispondo sobre o funcionamento cio conselho e suas atribuições ue seus membros. Artiuo 8o - O Conselho Municipal de o Idoso reunir-se à bímestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente por convocação uc se presiaente ou requerimento de maioria de seus membros. r*l Artigo 9o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.