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norma nº 1001/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1001 / 2003
Date 2003-09-16
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso.
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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
tísipaí, n° 200 - íel (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail piesrav@iconet.com.br
LEI N° 1001, DE 16 DE SEXEMBO DE 2.003
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO”.
JO S E L U IZ DA CU N H A , Prefeito M unicipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no 
il>ü de suas atribuições legais;
FA Z SABER, que a Câm ara M unicipal de Lavrinhas, aprovou e
tíe sanciona e prom ulga a seguinte Lei:
Artigo r - Fica criado no âmbito do Município de Lavrinhas, atendendo
d disposto no artigo 6° da Lei Federal n° 8.842 de 04/ 01/1994, o Conselho Municipal do 
idoso, órgão permanente, partidário e deliberativo.
Artigo 2° - Ao conselho Municipal do Idoso compete a formulação, 
coordenação, supervisão e avaliação da política municipal do idoso, do âmbito do município 
de Lavrinhas
Artigo 3o - O Conselho Municipal do Idoso será composto por:
T- Um representante da Secretaria da Saude
11- Um representante da Promoção Social
llí- Um representante da Secretaria de Esportes
IV- Um representante da secretaria Municipal da Cultura
V- Um representante da Câmara Municipal
VI- Dois representantes dos movimentos das igrejas envolvidas no trabalho com o 
idoso.
VH- um representante das entidades de atendimento aos Idosos (asilo, casa de 
repouso)
V iii- Um representante de grupos de apoio a terceira idade.
Artigo 4o - Os membros do conselho, representantes da sociedade civil, 
sendo indicados por seus pares, sendo os representantes da Administração municipal 
indicados pelos respectivos secretários, cabendo ao Preieito Municipal oaixar o Decreto ae 
nomeação, designando os indicados para exercerem suas funções.
Artigo 5o - O mandato dos membros do conselho será de 02 (dois) anos, 
permitida a recondução por igual período.
Ir-
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
íd«fl! a« 200 - íel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presravipconet.cot3i.br
Artigo 6o- As funções áe membro do conselho não serão remuneradas,
sendo seu serviço considerado relevante ao desenvolvimento da comunidade.
Artigo T - Á primeira reunião do Conselho deverá ocorrer no máximo 45 
(quarenta e cinco dias) dias da publicação da presente Lei, mediante previa comunicação do 
Prefeito Municipal aos segmentos organizados e indicados no artigo 3o acima, que 
providenciarão a indicação a seus representantes. Uma vez reunido o Conselho Municipal do 
Idoso terá prazo máximo de 60 (sessenta) dias para elaborar o seu Kegimento interno, 
dispondo sobre o funcionamento cio conselho e suas atribuições ue seus membros.
Artiuo 8o - O Conselho Municipal de o Idoso reunir-se à 
bímestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente por convocação uc se presiaente
ou requerimento de maioria de seus membros.
r*l
Artigo 9o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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