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norma nº 1564/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1564 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desconto na folha de pagamento com repasse à Instituição Privada Administradora de Plano de Assistência Médica, Laboratorial, Odontológica, Ambulatorial e Hospitalar, cartão de desconto e seguros para a concessão de descontos a favor dos Servidores Municipais ativos e seus dependentes, e Agentes Políticos, mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao Erário Público.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br 
Lei n° 1.564, DE 15 DE ABRIL 2021. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESCONTO 
NA FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE dk INSTITUIÇÃO PRIVADA 
ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, LABORATORIAL, 
ODONTOLOGICA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, CARTÃO DE DESCONTO 
E SEGUROS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS A FAVOR DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E SEUS DEPENDENTES, E AGENTES 
POLÍTICOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEMONUS 
AO ERÁRIO PÚBLICO." 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São 
Paulo; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder desconto na folha de 
pagamento dos Servidores Municipais e AgentesPoliticoscom repasse à instituição privada 
administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e 
hospitalar, cartão de desconto e seguros para a contratação e concessão de descontos a favor 
dos Servidores Municipais, AgentesPoliticose seus dependentes. 
Art.2° - A presente lei tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos 
Servidores Municipais e AgentesPoliticosfazer a adesão. 
Parágrafo único - A presente lei não poderá acarretar'emusao Erário Público e 
ocorrerá mediante ressarcimento aos cofres Municipais do valor eventualmente dispensado 
pelo Servidor Público e AgentesPoliticos. 
Art.3° - Somente será permitido o desconto a que se refere esta lei, se o total de 
descontos em folha de pagamento firmados pelo Servidor Público e AgentesPoliticosnão 
exceder a 30% (trinta por cento) de sua remuneração; 
Parágrafo único — Não serão contabilizados para fins do cálculo, os descontos 
obrigatórios por lei, tais como INSS e Imposto de Renda; 
Art.40 
 - A instituição privada isenta a administração pública de qualquer 
responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao 
optante. 
Art.5° - Havendo o desligamento do Servidor Público e AgentesPolitic 
cumprimento das obrigações firmadas com o convênio passa a não mais existir. 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
Art.6° - É de responsabilidade da empresa respeitar o limite de desconto em folha 
de pagamento, bem como encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos o Termo de Adesão 
ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Servidor Público e/ou AgentesPoliticos, 
constando os valores a serem repassados; 
Parágrafo único — A empresa deverá apresentar até o dia 18 de cada mês o 
relatório mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor 
responsável, para que o desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação 
completa do Servidor Público e/ou AgentePoliticoe o valor a ser descontado em folha de 
pagamento 
Lavrinhas, 15 de abril de 2021. 
Jose. Benedito da Silva 
Prefeito 
GPFIMF: 081.986.878-32 
muNicfPio DE LAVRINHAS 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
NI REALE N 
PROCURADOR CHEFE 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 
Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 
05 de abril de 1.990. 

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