| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2021 |
| Date | 2021-04-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desconto na folha de pagamento com repasse à Instituição Privada Administradora de Plano de Assistência Médica, Laboratorial, Odontológica, Ambulatorial e Hospitalar, cartão de desconto e seguros para a concessão de descontos a favor dos Servidores Municipais ativos e seus dependentes, e Agentes Políticos, mediante desconto em folha de pagamento sem ônus ao Erário Público. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo PagoMunicipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 - Tel.: (12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.so.00v.br Lei n° 1.564, DE 15 DE ABRIL 2021. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO COM REPASSE dk INSTITUIÇÃO PRIVADA ADMINISTRADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, LABORATORIAL, ODONTOLOGICA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR, CARTÃO DE DESCONTO E SEGUROS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS A FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E SEUS DEPENDENTES, E AGENTES POLÍTICOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO SEMONUS AO ERÁRIO PÚBLICO." JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo; FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder desconto na folha de pagamento dos Servidores Municipais e AgentesPoliticoscom repasse à instituição privada administradora de plano de assistência médica, laboratorial, odontológica, ambulatorial e hospitalar, cartão de desconto e seguros para a contratação e concessão de descontos a favor dos Servidores Municipais, AgentesPoliticose seus dependentes. Art.2° - A presente lei tem caráter opcional para o aderente, ficando a critério dos Servidores Municipais e AgentesPoliticosfazer a adesão. Parágrafo único - A presente lei não poderá acarretar'emusao Erário Público e ocorrerá mediante ressarcimento aos cofres Municipais do valor eventualmente dispensado pelo Servidor Público e AgentesPoliticos. Art.3° - Somente será permitido o desconto a que se refere esta lei, se o total de descontos em folha de pagamento firmados pelo Servidor Público e AgentesPoliticosnão exceder a 30% (trinta por cento) de sua remuneração; Parágrafo único — Não serão contabilizados para fins do cálculo, os descontos obrigatórios por lei, tais como INSS e Imposto de Renda; Art.40 - A instituição privada isenta a administração pública de qualquer responsabilidade em face de vinculo obrigacional firmado para a prestação do serviço ao optante. Art.5° - Havendo o desligamento do Servidor Público e AgentesPolitic cumprimento das obrigações firmadas com o convênio passa a não mais existir. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de Sio Paulo Pago Municipal, n° 200- Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br Art.6° - É de responsabilidade da empresa respeitar o limite de desconto em folha de pagamento, bem como encaminhar à Secretaria de Recursos Humanos o Termo de Adesão ao Plano Contratado, devidamente assinado pelo Servidor Público e/ou AgentesPoliticos, constando os valores a serem repassados; Parágrafo único — A empresa deverá apresentar até o dia 18 de cada mês o relatório mensal, mediante protocolo ou por correspondência eletrônica, junto ao setor responsável, para que o desconto incida dentro do mesmo mês, constando: identificação completa do Servidor Público e/ou AgentePoliticoe o valor a ser descontado em folha de pagamento Lavrinhas, 15 de abril de 2021. Jose. Benedito da Silva Prefeito GPFIMF: 081.986.878-32 muNicfPio DE LAVRINHAS BENEDITO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL NI REALE N PROCURADOR CHEFE Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município promulgada em 05 de abril de 1.990.