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norma nº 1566/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1566 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDá denominação de "Carlos Giupponi" ao prédio público conhecido como "Sobradão", situado na Rua Coronel Horta, nº 41 - no Centro de Lavrinhas-SP.
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matéria 219 →

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Jose Benedito da Silva 
Prefeito 
CPRIMF: 087.986.87842 
MUNICIPIO DE LAVRINHAS 
BENEDITO DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Lavrinhas 
Estado de Sio Paulo 
Paço Municipal, n° 200 - Centro - Lavrinhas/SP - CEP: 12.760-000 -Tel.:(12) 3146-1110 
CNPJ: 45.200.029/0001-55 — www.lavrinhas.sp.gov.br 
LEI N° 1.566, DE 16 DE ABRIL DE 2021. 
"DA DENOMINAÇÃO DE "CARLOS GIUPPONI" AO PRÉDIO 
PÚBLICO CONHECIDO COMO "SOBRADÃO", SITUADO NA RUA CORONEL 
HORTA, N° 41 - NO CENTRO DE LAVRINHAS-SP". 
JOSÉ BENEDITO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
SaoPaulo, no uso de suas atribuições legais; 
FAZ SABER, que aCamaraMunicipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica denominado "Carlos Giupponi" o prédio público conhecido 
como "Sobradão", localizado na Rua Coronel Horta, N° 41, no Centro de Lavrinhas-SP, 
com área total de 520 metros quadrados e Inscrição Cadastral 8.428. 
Art.2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Lavrinhas, 16 de abril de 2021. 
Publicado e registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, 
nesta data. Conforme capitulo II, artigo 83, parágrafo 10da Lei Orgânica do Município 
promulgada em 05 de abril de 1.990. 

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