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norma nº 2/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-09-08
EmentaDá nova redação aos §§ 1º e 2º do Artigo 243 da Resolução nº 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP), bem como acrescenta ao referido dispositivo os §§ 3º, 4º e 5º.
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Estado de São Paulo
RESOLUÇÃO Nº 02 (DOIS), DE 08 (OITO) DE SETEMBRO DE 2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 88 1º e 2º
DO ARTIGO 243 DA RESOLUÇÃO
Nº 04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO)
DE DEZEMBRO DE 2012
(REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRINHAS/SP), BEM COMO
ACRESCENTA AO REFERIDO
DISPOSITIVO OS $88 3º,4º E 5º.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º O 8 1º do artigo 243 da Resolução Nº 04 (quatro), de 18 (dezoito)
de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP) passa a vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º Na sessão a que comparecer, o Secretário Municipal, caso queira,
fará, inicialmente, uma exposição sobre os assuntos constantes do
Requerimento, dispondo, para tanto, de 30 (trinta) minutos, sem apartes”.
Art. 2º O 8 2º do artigo 243 da Resolução Nº 04 (quatro), de 18 (dezoito)
de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP) passa a vigorar com a seguinte redação:
“S 2º Encerrada a exposição do Secretário Municipal, caso este faça
uso desta prerrogativa, poderão ser-lhe formuladas interpelações pelos
Vereadores, não podendo cada um exceder 20 (vinte) minutos, com apartes,
salvo o primeiro signatário do Requerimento, que terá o prazo de 40
(quarenta) minutos, com apartes”.
Art. 3º Acrescenta o $ 3º ao artigo 243 da Resolução Nº 04 (quatro), de 18
(dezoito) de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP), com a seguinte redação:
“$ 3º O Secretário Municipal terá o mesmo tempo que o Vereador, com
apartes, para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, prorrogável
por deliberação do Plenário, por maioria simples, por mais 20 (vinte) minutos,
com apartes”.
DO SE RR
âmara Municip pal de Lawrinhas
Estado de São Paulo
Art. 4º Acrescenta o $ 4º ao artigo 243 da Resolução Nº 04 (quatro), de 18
(dezoito) de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP), com a seguinte redação:
“$ 4º O Secretário Municipal, durante a sua exposição ou respostas às
interpelações, bem como o Vereador, ao formular as interpelações, não poderá
desviar-se dos assuntos constantes do Requerimento”.
Art. 5º Acrescenta o $ 5º ao artigo 243 da Resolução Nº 04 (quatro), de 18
(dezoito) de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Lavrinhas/SP), com a seguinte redação:
“$ 5º O Secretário Municipal terá assento à direita do Presidente da
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP”.
Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 08 (oito) de setembro de 2020.
EA
DOMINGOS SÁVIO GIOVANI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2019/2020)

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