| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Artigo 243 da Resolução nº 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP), bem como acrescenta ao referido dispositivo os §§ 3º, 4º e 5º. |
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Estado de São Paulo RESOLUÇÃO Nº 02 (DOIS), DE 08 (OITO) DE SETEMBRO DE 2020. DÁ NOVA REDAÇÃO AOS 88 1º e 2º DO ARTIGO 243 DA RESOLUÇÃO Nº 04 (QUATRO), DE 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2012 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP), BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO DISPOSITIVO OS $88 3º,4º E 5º. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º O 8 1º do artigo 243 da Resolução Nº 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP) passa a vigorar com a seguinte redação: “$ 1º Na sessão a que comparecer, o Secretário Municipal, caso queira, fará, inicialmente, uma exposição sobre os assuntos constantes do Requerimento, dispondo, para tanto, de 30 (trinta) minutos, sem apartes”. Art. 2º O 8 2º do artigo 243 da Resolução Nº 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP) passa a vigorar com a seguinte redação: “S 2º Encerrada a exposição do Secretário Municipal, caso este faça uso desta prerrogativa, poderão ser-lhe formuladas interpelações pelos Vereadores, não podendo cada um exceder 20 (vinte) minutos, com apartes, salvo o primeiro signatário do Requerimento, que terá o prazo de 40 (quarenta) minutos, com apartes”. Art. 3º Acrescenta o $ 3º ao artigo 243 da Resolução Nº 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP), com a seguinte redação: “$ 3º O Secretário Municipal terá o mesmo tempo que o Vereador, com apartes, para responder às interpelações que lhe forem dirigidas, prorrogável por deliberação do Plenário, por maioria simples, por mais 20 (vinte) minutos, com apartes”. DO SE RR âmara Municip pal de Lawrinhas Estado de São Paulo Art. 4º Acrescenta o $ 4º ao artigo 243 da Resolução Nº 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP), com a seguinte redação: “$ 4º O Secretário Municipal, durante a sua exposição ou respostas às interpelações, bem como o Vereador, ao formular as interpelações, não poderá desviar-se dos assuntos constantes do Requerimento”. Art. 5º Acrescenta o $ 5º ao artigo 243 da Resolução Nº 04 (quatro), de 18 (dezoito) de dezembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP), com a seguinte redação: “$ 5º O Secretário Municipal terá assento à direita do Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP”. Art. 6º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, em 08 (oito) de setembro de 2020. EA DOMINGOS SÁVIO GIOVANI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2019/2020)