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norma nº 3/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-10-07
EmentaDispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima Legislatura (2021/2024).
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matéria 314 →

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c&d471,ivea at de gamemItea 
Estadode Sao Paulo 
RESOLUÇÃO N203 (TRÊS), DE 07 (SETE) DE OUTUBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO 
VALOR DO SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES E DO PRESIDENTE 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA 
LEGISLATURA (2021/2024). 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art.12 0 valor do subsidio mensal dos Vereadores daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 
2021 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2024, será de R$ 2.350,00 
(dois mil trezentos e cinquenta reais). 
Art.2° 0 valor do subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021 e a 
findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2024, será de R$ 4.700,00 (quatro mil 
e setecentos reais). 
Art.32 Os subsídios de que se tratam os artigos 12e 2° desta Resolução são fixados em 
parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, 
verba de representação ou outra espécie remuneratória. 
Art.42 0 subsidio do Vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões 
ordinárias realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do § 5° do 
artigo 131 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução N204, de 18 de dezembro de 
2012). 
Art.50_ As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotação 
própria do orçamento, suplementadas se necessário. 
Art.6° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
do dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Sala Vereador José Maria de Castro, em 07 (sete) de outubro de 2020. 
j
--... ,___----,--- 
OMINGOS SAVIO GIOVANI 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
(BIÊNIO 2019/2020) 

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