| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima Legislatura (2021/2024). |
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c&d471,ivea at de gamemItea Estadode Sao Paulo RESOLUÇÃO N203 (TRÊS), DE 07 (SETE) DE OUTUBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2021/2024). Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art.12 0 valor do subsidio mensal dos Vereadores daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2024, será de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais). Art.2° 0 valor do subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura, a iniciar-se no dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021 e a findar-se no dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano de 2024, será de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais). Art.32 Os subsídios de que se tratam os artigos 12e 2° desta Resolução são fixados em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art.42 0 subsidio do Vereador sofrerá desconto proporcional ao número de sessões ordinárias realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada, na forma do § 5° do artigo 131 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução N204, de 18 de dezembro de 2012). Art.50_ As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento, suplementadas se necessário. Art.6° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro do ano de 2021, revogadas as disposições em contrário. Sala Vereador José Maria de Castro, em 07 (sete) de outubro de 2020. j --... ,___----,--- OMINGOS SAVIO GIOVANI PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO 2019/2020)