| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2011 |
| Date | 2011-03-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Parlamento Jovem e do Parlamento Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e dá outras providências. |
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Estadode Sao Paulo § 10 de Viati/m»ds ad RuaManoel Machado, n.°82 Centro — Lavrinhas/SP Cep.:12760-000 Tel.: (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73 RESOLUÇÃO N. 03 DE 14 DE MARCO DE 2011. "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTO JOVEM E DO PARLAMENTO MIRIM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: ARTIGO 1° - Fica instituído, no âmbito daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, o Parlamento Jovem, cuja instalação, organização e funcionamento obedecerão ao disposto nesta Resolução. Parágrafo Único - 0 Parlamento Jovem funcionará uma vez por ano, no pnmetro semestre. ARTIGO ARTIGO 2° - 0 Parlamento Jovem tem caráter instrutivo e visa possibilitar a estudantes de toda a cidade de Lavrinhas/SP a vivência do processo democrático, mediante participação em jornada simulada de trabalho parlamentar na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 3° - 0 Parlamento Jovem será constituído por alunos matriculados regularmente nos nonos anos do ensino fundamental e de todas as séries do ensino médio, escolhidos em processo eleitoral realizado sob a responsabilidade das escolas do Município representadas no Parlamento. - 0 número total de membros do Parlamento Jovem deverá ser equivalente ao de Vereadores do Município, ou seja, 09 (nove) vagas. § 2°- As vagas a serem disputadassera()divididas entre as escolas existentes na cidade, sendo que cada escola procederá com as eleições internas para a escolha do Vereador Jovem que a representará. Cai/MeWa Estado de São Paulo GVambidaes RuaManoel Machado, n.°82 Centro — Lavrinhas/SP Cep.:12760-000 Tel.: (12) 314et1351 CNPJ 69.110.005/0001-73 § 3°... Ficam assim distribuídas as vagas a serem concorridas no Parlamento Jovem: I - 01 (uma) vaga para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Governador Mário Covas; II - 01 (uma) vaga para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professor Tonico Varajdo; III- 01 (uma) vaga para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Júlio Fortes; IV - 01 (uma) vaga para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Maria Cecilia Costa Serafim; V- 02 (duas) vagas para a Escola Estadual Coronel Horta; VI - 03 (três) vagas para a Escola Estadual Júlio Fortes. § 4° - Serão redistribuídas entre as escolas participantes as vagas das escolas que não participarem do Parlamento Jovem. § 50 - A redistribuição mencionada no parágrafo anterior ficará a critério da Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. § 60 - Somente poderão participar do Parlamento Jovem os alunos que gozarem de bom comportamento escolar bem como apresentarem notas satisfatórias, cuja prova será a emissão, por parte da escola competente, de declaração neste sentido, a ser entregue àCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. § 70 -Selleleito o candidato que obtiver maior quantidade de votos na sua respectiva escola. § 80 - Fica a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP autorizada a premiar os Vereadores Jovens eleitos, cujas especificações serão apresentadas em ato normativo oportuno. § 9° - Ao tomarem posse, os Vereadores Jovens prestarão o seguinte compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Estadode Sao Paulo cWati/xig dad RuaManoel Machado, n.°82 Centro — Lavrinhas/SP Cep.:12760-000 Tel.: (12) 3146-1351 CNN 69.110.005/0001-73 leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e o bem estar de seu povo". Artigo 4° - No decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, observar-se-ão os procedimentos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP relativos aos trâmites de Proposições e realização das Sessões. Parágrafo Primeiro — Fica facultado ao Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP flexibilizar os procedimentos do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP relativos aos trâmites de Proposições e realização das Sessões Parlamentares. Parágrafo Segundo - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP diligenciará no sentido de que as Sessões do Parlamento Jovem transcorram no Plenário Vereador José Maria de Castro, e que sejam acompanhadas do assessoramento técnico legislativo compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final. Artigo 5° - 0 Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, mediante Portaria, normatizará a consecução do Parlamento Jovem quanto: I - ao cronograma de atividades, bem como as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados e sua organização; II - o calendário da eleição dos Vereadores Jovens no âmbito de suas respectivas escolas, conferindo aos eleitos o referido diploma legal; III- a fixação dos dias, do horário e da duração de cada Sessão Parlamentar, na forma do estabelecido nesta Resolução; IV - a realização de uma reunido com os Vereadores Jovens, na sede da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, antes do inicio das Sessões Parlamentares, oportunidade em que receberão as primeiras orientações acerca do trabalho a ser desenvolvido pelo Parlamento Jovem. Estadode Sao Paulo de c Vat/win/tad RuaManoel Machado, n.°82 Centro — Lavrinhas/SP Cep.:12760-000 Tel.: (12) 3146-1351 CNPJ 69.110.005/0001-73 Artigo 6° - Os trabalhos do Parlamento Jovem do Município de Lavrinhas/SP serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita pelos Vereadores Jovens, composto por Presidente, VicePresidente, Primeiro e Segundo Secretários. § 1° - A Legislatura terá a duração de um mês e será subdividida em 03 (três) Sessões Parlamentares assim distribuídas: I - na primeira Sessão Parlamentar, os Vereadores Jovens eleitos serão diplomados, tomarão posse e em seguida tratarão da eleição da Mesa Diretora; II - na segunda Sessão Parlamentar, serão lidas e debatidas no Expediente todas as proposituras protocoladas e admissíveis, com fundamentos legais e constitucionais e, por conseqüência, encaminhadas ao trâmite normal segundo o Regimento Interno daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, devendo ser incluídas na Ordem do Dia da próxima Sessão Parlamentar para ulterior deliberação do Plenário; III- na terceira e última Sessão Parlamentar serão apreciadas, discutidas e votadas no Plenário, segundo as normas estabelecidas no Regimento Interno daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, todas as proposituras lidas no Expediente da Sessão Parlamentar anterior. § 2° - As Indicações apresentadas deverão seguir seu trâmite normal e encaminhadas ao Executivo no formato Sugestão de Indicação. § 3° - As proposituras aprovadas, que tenham formato de Requerimentos ou de Projetos de Lei, receberão redação em formato de Sugestão de Requerimento ou Sugestão de Projeto de Lei e deverão, após sua aprovação pelo Plenário, ser encaminhadas ao Prefeito Municipal. § 4° - As respostas e providencias, bem como o acolhimento das Sugestões de Projetos de Lei, Indicações ou Requerimentos, por parte do Executivo Municipal, deverão ser direcionadas, via Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, a todos os integrantes mandatários Estadode Sao Paulo MatPx1/1 dad RuaManoel Machado, n.°82 Centro — Lavrinhas/SP Cep.:12760-000 Tel.: (12) 3146-1351 CNN 69.110.005/0001-73 que participaram do Parlamento Jovem, assim como às escolas que se fizerem representar; § 5° - As proposituras rejeitadas deverão ser arquivadas, devendo a Mesa da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP dar a devida ciência aos seus autores. Artigo 70 - Fica também instituído, no âmbito daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, o Parlamento Mirim, que se regerá nos mesmos termos do Parlamento Jovem, salvo disposições em contrário presentes nesta Resolução. Parágrafo Único - O Parlamento Mirim funcionará uma vez por ano, no segundo semestre. Artigo 8° - 0 Parlamento Mirimseraconstituído por alunos matriculados regularmente nos quintos, sextos e sétimos anos do ensino fundamental, escolhidos em processo eleitoral realizado sob a responsabilidade das escolas do Município representadas no Parlamento. Parágrafo único. Ficam assim distribuídas as vagas a serem concorridas no Parlamento Mirim: I - 02 (duas) vagas para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Governador Mário Covas;' II- 01 (uma) vaga para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professor Tonico Varajão;/ III- 02 (duas) vagaspma Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Júlio Fortes; IV - 02 (duas) vagas para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Maria Cecilia Costa Serafim; V- 01 (uma) vaga para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino FundamentalAristidesAlves de Andrade; VI - 01 (uma) vaga para a Escola Estadual Coronel Horta; Estadode Sao Paulo Waldomi Presidente da Câmara Júnior al de Lavrinhas/SP Vambnisael RuaManoel Machado, n.°82 Centro — Lavrinhas/SP Cep.:12760-000 Tel.: (12) 3146-1351 CNIDJ 69.110.005/0001-73 Artigo 90 - Fica a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP autorizada a premiar os Vereadores Mirins eleitos, cujas especificações serão apresentadas em atonorm ARTIGO 100 - Esta Resoluçãoen revogadas as dis g• ski:3es vo oportuno. em vigor na data de sua publicação, m contrário. SALA VEREADOR .10St DE STRO, EM 14 DE MARCO DE 2011.