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norma nº 3/2011

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2011
Date 2011-03-14
EmentaDispõe sobre a instituição do Parlamento Jovem e do Parlamento Mirim no âmbito da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP e dá outras providências.
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Estadode Sao Paulo 
§ 10 
de Viati/m»ds ad 
RuaManoel Machado, n.°82 
Centro — Lavrinhas/SP 
Cep.:12760-000 
Tel.: (12) 3146-1351 
CNPJ 69.110.005/0001-73 
RESOLUÇÃO N. 03 DE 14 DE MARCO DE 2011. 
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO 
DO PARLAMENTO JOVEM E DO 
PARLAMENTO MIRIM NO 
ÂMBITO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Faço saber que a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: 
ARTIGO 1° - Fica instituído, no âmbito daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP, o Parlamento Jovem, cuja instalação, 
organização e funcionamento obedecerão ao disposto nesta 
Resolução. 
Parágrafo Único - 0 Parlamento Jovem funcionará uma vez por ano, no 
pnmetro semestre. 
ARTIGO 
ARTIGO 
2° - 0 Parlamento Jovem tem caráter instrutivo e visa 
possibilitar a estudantes de toda a cidade de Lavrinhas/SP a 
vivência do processo democrático, mediante participação em 
jornada simulada de trabalho parlamentar na Câmara 
Municipal de Lavrinhas/SP. 
3° - 0 Parlamento Jovem será constituído por alunos 
matriculados regularmente nos nonos anos do ensino 
fundamental e de todas as séries do ensino médio, escolhidos 
em processo eleitoral realizado sob a responsabilidade das 
escolas do Município representadas no Parlamento. 
- 0 número total de membros do Parlamento Jovem deverá ser 
equivalente ao de Vereadores do Município, ou seja, 09 (nove) 
vagas. 
§ 2°- As vagas a serem disputadassera()divididas entre as escolas 
existentes na cidade, sendo que cada escola procederá com as 
eleições internas para a escolha do Vereador Jovem que a 
representará. 
Cai/MeWa 
Estado de São Paulo 
GVambidaes 
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Centro — Lavrinhas/SP 
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Tel.: (12) 314et1351 
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§ 3°... Ficam assim distribuídas as vagas a serem concorridas no Parlamento 
Jovem: 
I - 01 (uma) vaga para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental Governador Mário Covas; 
II - 01 (uma) vaga para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental Professor Tonico Varajdo; 
III- 01 (uma) vaga para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental Júlio Fortes; 
IV - 01 (uma) vaga para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental Professora Maria Cecilia Costa Serafim; 
V- 02 (duas) vagas para a Escola Estadual Coronel Horta; 
VI - 03 (três) vagas para a Escola Estadual Júlio Fortes. 
§ 4° - Serão redistribuídas entre as escolas participantes as vagas das 
escolas que não participarem do Parlamento Jovem. 
§ 
50 - A redistribuição mencionada no parágrafo anterior ficará a critério da 
Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 
§ 60 - Somente poderão participar do Parlamento Jovem os alunos que 
gozarem de bom comportamento escolar bem como 
apresentarem notas satisfatórias, cuja prova será a emissão, por 
parte da escola competente, de declaração neste sentido, a ser 
entregue àCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP. 
§ 70 
 -Selleleito o candidato que obtiver maior quantidade de votos na sua 
respectiva escola. 
§ 80 - Fica a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP autorizada a premiar os 
Vereadores Jovens eleitos, cujas especificações serão 
apresentadas em ato normativo oportuno. 
§ 9° - Ao tomarem posse, os Vereadores Jovens prestarão o seguinte 
compromisso: "Prometo cumprir a Constituição Federal, a 
Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as 
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leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar 
pelo progresso do Município e o bem estar de seu povo". 
Artigo 4° - No decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem, observar-se-ão 
os procedimentos do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Lavrinhas/SP relativos aos trâmites de Proposições e 
realização das Sessões. 
Parágrafo Primeiro — Fica facultado ao Presidente da Câmara Municipal 
de Lavrinhas/SP flexibilizar os procedimentos do Regimento 
Interno daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP relativos aos 
trâmites de Proposições e realização das Sessões 
Parlamentares. 
Parágrafo Segundo - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Lavrinhas/SP diligenciará no sentido de que as Sessões do 
Parlamento Jovem transcorram no Plenário Vereador José 
Maria de Castro, e que sejam acompanhadas do 
assessoramento técnico legislativo compatível com a evolução 
dos trabalhos, até o seu final. 
Artigo 5° - 0 Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, mediante 
Portaria, normatizará a consecução do Parlamento Jovem 
quanto: 
I - ao cronograma de atividades, bem como as orientações relativas aos 
procedimentos de inscrição e participação dos interessados e 
sua organização; 
II - o calendário da eleição dos Vereadores Jovens no âmbito de suas 
respectivas escolas, conferindo aos eleitos o referido diploma 
legal; 
III- a fixação dos dias, do horário e da duração de cada Sessão 
Parlamentar, na forma do estabelecido nesta Resolução; 
IV - a realização de uma reunido com os Vereadores Jovens, na sede da 
Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, antes do inicio das 
Sessões Parlamentares, oportunidade em que receberão as 
primeiras orientações acerca do trabalho a ser desenvolvido 
pelo Parlamento Jovem. 
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Artigo 6° - Os trabalhos do Parlamento Jovem do Município de 
Lavrinhas/SP serão dirigidos por uma Mesa Diretora, eleita 
pelos Vereadores Jovens, composto por Presidente, Vice￾Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. 
§ 1° - A Legislatura terá a duração de um mês e será subdividida em 03 
(três) Sessões Parlamentares assim distribuídas: 
I - na primeira Sessão Parlamentar, os Vereadores Jovens eleitos serão 
diplomados, tomarão posse e em seguida tratarão da eleição da 
Mesa Diretora; 
II - na segunda Sessão Parlamentar, serão lidas e debatidas no Expediente 
todas as proposituras protocoladas e admissíveis, com 
fundamentos legais e constitucionais e, por conseqüência, 
encaminhadas ao trâmite normal segundo o Regimento Interno 
daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, devendo ser incluídas 
na Ordem do Dia da próxima Sessão Parlamentar para ulterior 
deliberação do Plenário; 
III- na terceira e última Sessão Parlamentar serão apreciadas, discutidas e 
votadas no Plenário, segundo as normas estabelecidas no 
Regimento Interno daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP, 
todas as proposituras lidas no Expediente da Sessão 
Parlamentar anterior. 
§ 2° - As Indicações apresentadas deverão seguir seu trâmite normal e 
encaminhadas ao Executivo no formato Sugestão de Indicação. 
§ 3° - As proposituras aprovadas, que tenham formato de Requerimentos ou 
de Projetos de Lei, receberão redação em formato de Sugestão 
de Requerimento ou Sugestão de Projeto de Lei e deverão, 
após sua aprovação pelo Plenário, ser encaminhadas ao 
Prefeito Municipal. 
§ 4° - As respostas e providencias, bem como o acolhimento das Sugestões 
de Projetos de Lei, Indicações ou Requerimentos, por parte do 
Executivo Municipal, deverão ser direcionadas, via Câmara 
Municipal de Lavrinhas/SP, a todos os integrantes mandatários 
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que participaram do Parlamento Jovem, assim como às escolas 
que se fizerem representar; 
§ 5° - As proposituras rejeitadas deverão ser arquivadas, devendo a Mesa 
da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP dar a devida ciência aos 
seus autores. 
Artigo 70 - Fica também instituído, no âmbito daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP, o Parlamento Mirim, que se regerá nos mesmos 
termos do Parlamento Jovem, salvo disposições em contrário 
presentes nesta Resolução. 
Parágrafo Único - O Parlamento Mirim funcionará uma vez por ano, no 
segundo semestre. 
Artigo 8° - 0 Parlamento Mirimseraconstituído por alunos matriculados 
regularmente nos quintos, sextos e sétimos anos do ensino 
fundamental, escolhidos em processo eleitoral realizado sob a 
responsabilidade das escolas do Município representadas no 
Parlamento. 
Parágrafo único. Ficam assim distribuídas as vagas a serem concorridas 
no Parlamento Mirim: 
I - 02 (duas) vagas para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental Governador Mário Covas;' 
II- 01 (uma) vaga para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino 
Fundamental Professor Tonico Varajão;/ 
III- 02 (duas) vagaspma Escola Municipal de Educação Infantil e 
Ensino Fundamental Júlio Fortes; 
IV - 02 (duas) vagas para a Escola Municipal de Educação Infantil e 
Ensino Fundamental Professora Maria Cecilia Costa Serafim; 
V- 01 (uma) vaga para a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino 
FundamentalAristidesAlves de Andrade; 
VI - 01 (uma) vaga para a Escola Estadual Coronel Horta; 
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Waldomi 
Presidente da Câmara 
Júnior 
al de Lavrinhas/SP 
Vambnisael 
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Centro — Lavrinhas/SP 
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Tel.: (12) 3146-1351 
CNIDJ 69.110.005/0001-73 
Artigo 90 - Fica a Câmara Municipal de Lavrinhas/SP autorizada a premiar 
os Vereadores Mirins eleitos, cujas especificações serão 
apresentadas em atonorm 
ARTIGO 100 - Esta Resoluçãoen 
revogadas as dis g• ski:3es 
vo oportuno. 
em vigor na data de sua publicação, 
m contrário. 
SALA VEREADOR .10St DE STRO, EM 14 DE MARCO DE 2011. 

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