| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do § 2º do artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, bem como acrescenta ao referido artigo os §§ 5º, 6º e 7º. |
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Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N. 02 DE 19 DE JULHO DE 2012. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 2° DO ARTIGO 67 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP, BEM COMO ACRESCENTA AO REFERIDO ARTIGO OS §§ 5°,6° e 7°". Art.1° - O § 2° do artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° A apresentação dos pedidos de licenças previstas nos incisos II eIIIdeste artigo se dará no Expediente da primeira sessão após o seu recebimento, os quais serão transformados em Projetos de Resolução, por iniciativa da Mesa, nos termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da mesma sessão, tendo preferência sobre qualquer outra matéria, e só poderão ser rejeitados pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. Art.2° - Acrescenta ao artigo 67 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de Lavrinhas/SP os seguintes parágrafos: § 5° A licença por moléstia devidamente comprovada prevista no inciso I deste artigo depende de requerimento fundamentado do Vereador, dirigido ao Presidente da Câmara e lido no Expediente da primeira sessão após o seu recebimento. § 6° A licença por moléstia devidamente comprovada prevista no inciso I deste artigo independerd de votação em Plenário, sendo concedida pelo Presidente da Câmara, desde que o requerimento esteja instr o com laudo médico. § 7° Deferida à licença por moléstia devidamente coinprovada prevista no inciso I deste artigo, o Presidente convocará o respectivo suplente. Art.3° - Esta Resolução entrará igor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá io. SALA VEREADOR JOSÉ MAR! A DAST, EM 19 DE JULHO DE 2012. WALDO ROMAYNIOR PRESIDENTE DA CA.MA A MUNICWAIDE LAVRINHAS/SP (BI NIO 2011 E 261 ) Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CNP I 69 1 10 (1005/0001 -71