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norma nº 2/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2012
Date 2012-07-19
EmentaDispõe sobre a alteração do § 2º do artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP, bem como acrescenta ao referido artigo os §§ 5º, 6º e 7º.
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Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N. 02 DE 19 DE JULHO DE 2012. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DO § 2° DO ARTIGO 67 DO REGIMENTO 
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP, BEM COMO ACRESCENTA 
AO REFERIDO ARTIGO OS §§ 5°,6° e 7°". 
Art.1° - O § 2° do artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 2° A apresentação dos pedidos de licenças previstas nos incisos II eIIIdeste 
artigo se dará no Expediente da primeira sessão após o seu recebimento, os 
quais serão transformados em Projetos de Resolução, por iniciativa da Mesa, 
nos termos da solicitação, entrando na Ordem do Dia da mesma sessão, tendo 
preferência sobre qualquer outra matéria, e só poderão ser rejeitados pelo 
voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes. 
Art.2° - Acrescenta ao artigo 67 do Regimento Interno daCamaraMunicipal de 
Lavrinhas/SP os seguintes parágrafos: 
§ 5° A licença por moléstia devidamente comprovada prevista no inciso I 
deste artigo depende de requerimento fundamentado do Vereador, dirigido ao 
Presidente da Câmara e lido no Expediente da primeira sessão após o seu 
recebimento. 
§ 6° A licença por moléstia devidamente comprovada prevista no inciso I 
deste artigo independerd de votação em Plenário, sendo concedida pelo 
Presidente da Câmara, desde que o requerimento esteja instr o com laudo 
médico. 
§ 7° Deferida à licença por moléstia devidamente coinprovada prevista no 
inciso I deste artigo, o Presidente convocará o respectivo suplente. 
Art.3° - Esta Resolução entrará igor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrá io. 
SALA VEREADOR JOSÉ MAR! A DAST, EM 19 DE JULHO DE 2012. 
WALDO ROMAYNIOR 
PRESIDENTE DA CA.MA A MUNICWAIDE LAVRINHAS/SP 
(BI NIO 2011 E 261 ) 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNP I 69 1 10 (1005/0001 -71 

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