| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2012 |
| Date | 2012-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima Legislatura (2013/2016). |
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Estado de São Paulo RESOLUÇÃO N. 03 DE 19 DE JULHO DE 2012. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA (2013/2016)". Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art.1° - 0 valor do subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2013/2016) será de R$ 1.750,00 (hum mil e setecentos e cinqüenta reais) e passará a vigorar a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013 até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2016. Art.2° - 0 valor do subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2013/2016) será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e passará a vigorar a partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013 até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2016. Art.3° - Os subsídios de que se tratam os artigos 10e 2° da presente Lei serão pagos em parcela única e poderão ser revistos (Revisão Geral Anual) através de lei especifica, sempre na mesma data e sem distinção deindices,tudo de conformidade com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art.4° - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios fixados nos artigos 10e 2° desta Resolução. Art.5° - O não comparecimento do Vereador à sessão ordinária daCamara Municipal implicará no desconto, por reunido, de 50% (cinqüenta por cento) do subsidio mensal. casos de édic Parágrafo único - 0 desconto de que trata o "caput" não será efetivado falta por motivo de saúde ou outro justo motivo, comprovado por ates ou outra prova documental. Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CNP 69 110 0005/0001 -71 Estadode Sao Paulo Art.6° - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art.7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicaç , com efeitos a partir do dia 01 (pri ) de janeiro de 2013, revog das as disposições em contrário. SALA VEREADOR JI StMARL 4 DE CASTRO, EM 19 DE JULHO DE 2012. WALDOM ROAYJU'OR PRESIDENTE DA CAMA' UNICIPAt DE LAVRINHAS/SP (BIÊN I 2011 E 2012) Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 1'NP1 69 110 (1(1(15/(1(1(11-73