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norma nº 3/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2012
Date 2012-07-19
EmentaDispõe sobre a fixação do valor do subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP para a próxima Legislatura (2013/2016).
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Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N. 03 DE 19 DE JULHO DE 2012. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO 
DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES E DO PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP PARA A PRÓXIMA 
LEGISLATURA (2013/2016)". 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte 
Resolução: 
Art.1° - 0 valor do subsidio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de 
Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2013/2016) será de R$ 
1.750,00 (hum mil e setecentos e cinqüenta reais) e passará a vigorar a 
partir do dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013 até o dia 31 (trinta e um) 
de dezembro de 2016. 
Art.2° - 0 valor do subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal de 
Lavrinhas/SP para a próxima legislatura (2013/2016) será de 
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e passará a vigorar a partir do 
dia 01 (primeiro) de janeiro de 2013 até o dia 31 (trinta e um) de 
dezembro de 2016. 
Art.3° - Os subsídios de que se tratam os artigos 10e 2° da presente Lei serão pagos 
em parcela única e poderão ser revistos (Revisão Geral Anual) através 
de lei especifica, sempre na mesma data e sem distinção deindices,tudo 
de conformidade com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. 
Art.4° - É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, 
verba de representação ou outra espécie remuneratória aos subsídios 
fixados nos artigos 10e 2° desta Resolução. 
Art.5° - O não comparecimento do Vereador à sessão ordinária daCamara 
Municipal implicará no desconto, por reunido, de 50% (cinqüenta por 
cento) do subsidio mensal. 
casos de 
édic 
Parágrafo único - 0 desconto de que trata o "caput" não será efetivado 
falta por motivo de saúde ou outro justo motivo, comprovado por ates 
ou outra prova documental. 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNP 69 110 0005/0001 -71 
Estadode Sao Paulo 
Art.6° - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art.7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicaç , com efeitos a 
partir do dia 01 (pri ) de janeiro de 2013, revog das as disposições 
em contrário. 
SALA VEREADOR JI StMARL 4 DE CASTRO, EM 19 DE JULHO DE 2012. 
WALDOM ROAYJU'OR 
PRESIDENTE DA CAMA' UNICIPAt DE LAVRINHAS/SP 
(BIÊN I 2011 E 2012) 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
1'NP1 69 110 (1(1(15/(1(1(11-73 

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