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norma nº 5/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaInstitui e regulamenta o Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
native_id663

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Camara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO 05, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. 
INSTITUI E REGULAMENTA 0 
SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE 
LAVRINHAS/SP. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte Resolução: 
Art.1° Esta Resolução institui e regulamenta o Sistema de Controle 
Interno na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. 
Art.2° 0 Presidente daCamaranomeará, mediante Portaria, o 
Responsável pelo Sistema de Controle Interno. 
Parágrafo único. Somente empregtado público efetivo da Câmara 
Municipal de Lavrinhas/SP poderá exercer a função de Responsável pelo 
Sistema de Controle Interno. 
Art.3° t atribuição do Responsável pelo Sistema de Controle 
Interno: 
I - avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos 
orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; 
II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP; 
III- apoiar o Tribunal de Contas do Estado no exercício de sua 
missão institucional; 
IV - em conjunto com as autoridades da Administração Financeira 
da Câmara Municipal, assinar o Relatório de Gestão Fiscal; 
V - atestar a regularidade da tomada de contas do ordenador de 
despesa, recebedores, responsáveis financeiros, pagadores e 
assemelhados; 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 --Tel.(12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.0005/0001-73 
Camara Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
VI - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado ao tomar 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade; 
VII - arquivar e colocar à disposição da fiscalização do Tribunal de 
Contas do Estado cópia de todos os relatórios e pareceres exarados em 
cada mês. 
Parágrafo único. 0 Responsável pelo Sistema de Controle Interno 
emitirá, ao final de cada mês, relatórios acerca das atribuições descritas 
nos incisos I, II e V deste artigo. 
Art.40 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em çiiítrrio. 
SALA VEREADOR JOS MARIA DE CASTRO, EM 12/DE DEZEMBRO DE 2012. 
WALDO 0 MAY JUNIOR 
PRESIDENTEDA CAM RA M I ICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
(BIÊNIO2011, 2012) 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.0005/0001-73 

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