| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2012 |
| Date | 2012-12-12 |
| Ementa | Institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. |
| native_id | 663 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Camara Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo RESOLUÇÃO 05, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012. INSTITUI E REGULAMENTA 0 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art.1° Esta Resolução institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno na Câmara Municipal de Lavrinhas/SP. Art.2° 0 Presidente daCamaranomeará, mediante Portaria, o Responsável pelo Sistema de Controle Interno. Parágrafo único. Somente empregtado público efetivo da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP poderá exercer a função de Responsável pelo Sistema de Controle Interno. Art.3° t atribuição do Responsável pelo Sistema de Controle Interno: I - avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados; II - comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP; III- apoiar o Tribunal de Contas do Estado no exercício de sua missão institucional; IV - em conjunto com as autoridades da Administração Financeira da Câmara Municipal, assinar o Relatório de Gestão Fiscal; V - atestar a regularidade da tomada de contas do ordenador de despesa, recebedores, responsáveis financeiros, pagadores e assemelhados; Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 --Tel.(12) 3146-1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73 Camara Municipal de Lavrinhas Estadode Sao Paulo VI - dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade; VII - arquivar e colocar à disposição da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado cópia de todos os relatórios e pareceres exarados em cada mês. Parágrafo único. 0 Responsável pelo Sistema de Controle Interno emitirá, ao final de cada mês, relatórios acerca das atribuições descritas nos incisos I, II e V deste artigo. Art.40 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em çiiítrrio. SALA VEREADOR JOS MARIA DE CASTRO, EM 12/DE DEZEMBRO DE 2012. WALDO 0 MAY JUNIOR PRESIDENTEDA CAM RA M I ICIPAL DE LAVRINHAS/SP (BIÊNIO2011, 2012) Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 CNPJ 69.110.0005/0001-73