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norma nº 1/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-05-22
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 2012.
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Câmara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
RESOLUÇÃO N°01 (HUM), DE 22 (VINTE E DOIS) DE MAIO DE 2013. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA 
RESOLUÇÃO N.° 04, de 18 
(DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 
2012. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP: Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução. 
Art.lO caput doart.52 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro 
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.52. Findo o prazo mencionado no § 5° doart.50, concluindo pela 
improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu 
parecer no Expediente da primeira sessão ordinária subsequente, o qual será 
discutido e votado, em turno único, na fase da Ordem do Dia desta mesma 
sessão ordinária. 
Art.2° O § 4° doart.52 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 
2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 40 Para a votação e discussão do Projeto de Resolução de destituição, 
elaborado pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, observar-se-á o 
previsto nos §§§ 1.°, 2.° e 3.° doart.51 deste Regimento. 
Art.3 0 parágrafo único doart.71 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de 
dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Parágrafo Único. Qualquer vaga que ocorrer nas Comissões será 
preenchida na forma prevista nosarts.69 e 70 deste Regimento. 
Art.4° O § 1° doart.137 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 
2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 1° Na hipótese da não realização de sessão ordinária ou extraordinária 
no prazo indicado no caput deste artigo, a posse do Suplente poderá ocorrer na 
Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou o seu substituto legal, 
observados todos os demais requisitos. 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNPJ 69.110.0005/0001-73 
Omura Municipal de Lavrinhas 
Estadode Sao Paulo 
Art.52 § 40 doart.137 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 
2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 4° A recusa do Suplente a tomar posse importa em renúncia tácita ao 
mandato, devendo a Mesa, após o decurso do prazo estipulado no caput deste 
artigo, declarar a perda do mandato, devendo o Presidente da Câmara, após, 
convocar o Suplente imediato. 
Art.6° O § 40 doart.155 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 
2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 4° A pauta da Ordem do Dia obedecerá a seguinte preferência: 
I - proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; 
II- Veto; 
III- projeto de Lei; 
IV - projeto de Decreto Legislativo; 
V - projeto de Resolução; 
VI - Substitutivo; 
VII - Emenda e Subemenda; 
VIII - Requerimento; 
IX - Moção; 
X - Recurso contra Ato do Presidente. 
Art.72 0 inciso IX do § 10 doart.167 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de 
dezembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
IX - Moção; 
Art.8° O caput doart.173 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro 
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.173. A proposição poderá ser desarquivada mediante Requerimento 
do autor, dirigido ao Presidente da Câmara, dentro dos primeiros 180 (cento e 
oitenta) dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subsequente, 
retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava. 
Art.92 0 § 6° doart.207 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro de 
2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 
CNP1 69 110 0005/0001-71 
Camara Municipal de Lavrinhas 
Estado de São Paulo 
§ 6° Os prazos previstos no caput e no parágrafo primeiro deste artigo 
não correm no período de recesso e nem se aplicam aos projetos de códigos. 
Art.10. 0 § 30 doart.208 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro 
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 30 Esgotado sem apreciação os prazos previstos nos incisos I e II deste 
artigo, o projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução respectivo será 
incluído na fase da Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, 
sobrestando-se as deliberações quanto aos demais assuntos até que se ultime a 
votação. 
Art.11. 0 caput doart.235 da Resolução N.° 04, de 18 (dezoito) de dezembro 
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art.235. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados em 
parcela (mica, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que 
dispõem osarts.37, XI, e 39, § 4°, ambos da Constituição Federal. 
Art.12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
SALA VEREADOR JOSÉ MARIA UEÇASTRO, EM 22 DE MAIO DE 2013. 
DOM1NGØSÁVIO GIOVANI 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP 
(BIÊNIO 2013/2014) 
Rua Manoel Machado, n° 82 — centro — Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000 —Tel.(12) 3146-1200 

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