| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas listado dc Silo Paulo nicipal, n° 200 - lei. (12) 5461110 - Cl .1’ 12760-000. F-mail prcsrav@iconct.com.br ff : LEI N° 1003, 15 DE OUTUBRO DE 2.003 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias correlatas”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prclbilo Municipal dc Lavrinhas, Estado dc São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal dc Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Municipal vigente, um Crédito Adicional Especial ao Setor de Serviços Urbanos, no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais). Parágrafo Único - O crédito de que trata o presente artigo, servirá para fazer face a despesas de legalização de loteamento existente no Bairro Capela Jacu, devido à ocupação de área por vários munícipes daquela localidade, mediante levantamento IN LOCO, poligonal e benfeitorias, com desenhos, memoriais descritivos, plantas de imóveis, bem como, custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de Ação de Usucapião, junto a uma das Varas Cíveis da Comarca de Cruzeiro, a fim de que tais posseiros possam ter, ao final do processo, as escrituras definitivas de seus imóveis. Artigo 2o - Constituir-se-ão recursos necessários à cobertura do presente crédito, anulação de recursos orçamentários, aludidos nos incisos 111, § Io, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, compreendendo anulação de dotação constante da Lei de Meios Vigente. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Fstado dc São Paulo nicipal, n" 200 - tcl. (12) 5461 I 10 - CKP 12760-000. F.-mail presrav(«)iconcl.com.br SETOR DE SERVIÇOS URBANOS 3.3.90.30.00- 1545200022016- Material de Consumo...........................................R$ 1.000,00 3.3.90.39.00 - 1545200022016-Outros Serviços de 3°s. P. Jurídica....................R$ 4.000,00 3.3.90.36.00 - 1545200022016 - Outros Serviços de 3°s. P.Física..........................R$25.000,00 I ola!................................................................. . Z Z Z Z Z .....................................R$3().0()0,00 Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. VANDA LUCIA FRANCISCO MARTINS Escrituraria