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norma nº 1003/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1003 / 2003
Date 2003-10-15
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências correlatas.
native_id67

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
listado dc Silo Paulo
nicipal, n° 200 - lei. (12) 5461110 - Cl .1’ 12760-000. F-mail prcsrav@iconct.com.br
ff :
LEI N° 1003, 15 DE OUTUBRO DE 2.003
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providencias correlatas”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prclbilo Municipal dc Lavrinhas, 
Estado dc São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal dc Lavrinhas, aprovou e 
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
Orçamento Municipal vigente, um Crédito Adicional Especial ao Setor de Serviços Urbanos, 
no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais).
Parágrafo Único - O crédito de que trata o presente artigo, servirá para 
fazer face a despesas de legalização de loteamento existente no Bairro Capela Jacu, devido à 
ocupação de área por vários munícipes daquela localidade, mediante levantamento IN LOCO, 
poligonal e benfeitorias, com desenhos, memoriais descritivos, plantas de imóveis, bem como, 
custas processuais e honorários advocatícios decorrentes de Ação de Usucapião, junto a uma 
das Varas Cíveis da Comarca de Cruzeiro, a fim de que tais posseiros possam ter, ao final do 
processo, as escrituras definitivas de seus imóveis.
Artigo 2o - Constituir-se-ão recursos necessários à cobertura do 
presente crédito, anulação de recursos orçamentários, aludidos nos incisos 111, § Io, do artigo 
43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, compreendendo anulação de dotação 
constante da Lei de Meios Vigente.
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Fstado dc São Paulo
nicipal, n" 200 - tcl. (12) 5461 I 10 - CKP 12760-000. F.-mail presrav(«)iconcl.com.br
SETOR DE SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.30.00- 1545200022016- Material de Consumo...........................................R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 - 1545200022016-Outros Serviços de 3°s. P. Jurídica....................R$ 4.000,00
3.3.90.36.00 - 1545200022016 - Outros Serviços de 3°s. P.Física..........................R$25.000,00
I ola!................................................................. . Z Z Z Z Z .....................................R$3().0()0,00
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
VANDA LUCIA FRANCISCO MARTINS
Escrituraria

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