| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Lavrinhas, para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências correlatas. |
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Pref eitura Municipal de Lavrinhas listado de São Paulo nieipal, n" 200 — tcl. (12) 5461 I 10 — Cií il* 12760-000. L-mail presravtoiiconcl.com.br LE! N" 1004, 15 DE OUTUBRO DE 2.003 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.’’ .IOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; EAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a scguiíúe I ei: — :------ CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1 - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2004, as Diretrizes Gerais de que trata este Capitulo, os princípios de Direito Financeiro estabelecido na Constituição Federal, especialmente os parágrafos 5 , 6, 7, e 8 do art, 165, a Lei Federal n. 4320 de 17 de marco de 1964, na Lei Orgânica do Município, no que couber, da Lei Complementar 101 de 04/05/00 e, demais normas e instruções, concernentes à matéria. Art. 2 - A estrutura orçamentária que servirá de base para elaboração dos orcamentos-programas para os próximos exercícios, devera obedecer à disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3 - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pêlos setores competentes da área. Art. 4 - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, em face de Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, a descentralização, a participação comunitária e compreendera: § I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e demais entidades da Administração direta. Prefeitura Municipal de Lavrinhas listado de São Paulo nicipal. n" 200 Id. (12) Mf>I I !() Clil’ I?76()--()(K). 1,-inail |>n.\snivííí)iconct.com.hr §2 - O orçamento dc investimentos § 3 0 - O Orçamento dc seguridade social, abrangendo todas as áreas dc saúde, previdência c assistência social, quando couber; § 4 " - O Poder Legislativo, encaminhará ao Poder bxccutivo, sua proposta para o orçamento de 2001, ale o dia 30 (trinta) do mês dc setembro do exercício corrente, respeitando-se as disposições da bmenda Constitucional no. 25 de 14/02/2000. Art. 5°- A Lei Orçamentária Anual dispensara, na fixação da despesa c na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I - Prioridade dc investimentos nas áreas sociais; II - Austeridade na gestão dos recursos públicos; III - Modernização na ação governamental. Art. 6 - A Proposta Orçamentária Anual, que o Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá as seguintes diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício, com prioridade para. I - os projetos em execução II - as despesas com o pagamento da divida publica, salários e encargos sociais, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. CAPITULO II DA PROPOSTA ORÇAMENTARIA ANUAL Art. 7 - A proposta orçamentária anual, atenderá as diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício. Parágrafo Único - O Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2004, devera apresentar superávit ou conter reserva especifica na fixação da despesa, de modo a que sejam evitados riscos relativos às decisões e outros atos que possain provocar efeitos não quantificados sobre as contas publicas. Art. 8 - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se pôr base, o índice dc inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência do exercício, e o comportamento da arrecadação iminieipat, mês a mês, tendo em vista, principalmenle, os rellexos dos planos dc estabilização econômica editados pelo governo Ibderal. § I - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações na legislação tributária, incumbindo a administração o seguinte: I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias II - a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; III - a expansão do numero de contribuintes; IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal. § 2 - As taxas de poder policia administrativa e dos serviços públicos, deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3 - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e, recursos financeiros e previstos na programação financeira de desembolso e, a inscrição de Restos a Pagar, estará limitada ao montante das disponibilidades de Caixa. Art. 9 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: 1 - Realizar operações de credito pôr antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II - Contratar operações de crédito ale o limite estabelecido na legislação em vigor. III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite do valor da despesa orçamentária fixada, nos termos da legislação em vigor; IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal. V — Poderão também, ser usados para cobertura de créditos adicionais suplementares, ou especiais, anulação de Projetos ou Atividades que constando da Lei Orçamentária e, tendo recursos financeiros previstos, não possam pôr quaisquer motivos serem executados. Art. 10 - Não sendo devolvido o autografo da Lei Orçamentária Anual (LOA) ate o início do exercício de 2004, ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a Prefeitura Municipal de Lavrinhas Kstado de São Paulo nicipal, n" 200 lei. ( 12) 546II 10 - CHI’ 12760-000. K-mail presravwüeonet. com.hr proposta orçamentária, ate a sua aprovação e remessa pelo Pode Legislativo, na base dc 1/12 (um doze avos), em cada mês. Parágrafo Unico - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade dc Piscai, o Poder Lxecutivo sc incumbirá do seguinte: I Lstabclcccr Programa f inanceira e o Cronograma dc execução mensal dc desembolso; II - Publicar relatório resumido da execução orçamentária bimestral, verificando o alcance das melas; e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações e/ou conlingenciamento de despesas da Prefeitura e da Câmara Municipal. a Sc a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária, não observar a cada bimestre, o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os poderes determinarão limitação de suas despesas, mediante aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda de arrecadação em face do programado, considerada a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados pôr cada Poder. b - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento dos serviços da divida. III - Quadrimestralmente, o Poder Lxecutivo emitirá relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas, para apurar o cumprimento de determinações da Lei Complementar n. 101 de 04/05/2000. . IV - Os Planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas. Parecer do TCE, serão amplamente divulgados e, ficarão as disposições da comunidade. CAPITULO III DO ORÇAMENTO FISCAL Ari. 11 - O Orçamento Fiscal abrangera os Poderes Executivo e Legislativo, e consequentemente, todas unidades da Administração. Art. 12 - As propostas para concessão de qualquer vantagem aumento de remuneração ou alterações de estrutura de carreira no corrente exercício, deverão apresentar justificativas e os critérios utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes para atender as projeções de despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Rslado dc São Paulo nicipal, ii° 200 tcl. (12) 54611 10 - CLP 12760-000. L-mail presravfíf),iconcl.cotn.hr /\r(. 13 - As admissões dc pessoal, a qualquer titulo, no ano de 2004, licam limitadas a cargos e funções vagos, existentes na estrutura organizacional do Poder Legislativo e Executivo. Parágrafo Único: Excetua-se dos limites constantes desse artigo, a criação de cargos e admissões para atender a metas de expansão e melhoria da qualidade dos serviços públicos. Art. 14 - As despesas com pessoal e encargos, não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes e, o aumento para o próximo exercício, ficará condicionado a existência de recursos, expressa autorização legislativa, c as disposições emitidas no art. 169, da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder ao limite de 60% (sessenta pôr cento) da Receita Corrente Liquida, compreendendo 54% (ciuqiicnta e quatro pôr cento) para o Executivo e, para o Legislativo c 6 % (seis pôr cento). Art. 15 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente, os projetos e atividades constantes do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei. Podendo na medida das necessidades ser elencados novos programas. Art. 16 - Poderão ser realizados outros projetos e atividades, não contemplados no Anexo II, desta Lei, desde que: I sejam custeados com recursos advindo anulação de projetos que deixarem de ser executados, por se tornarem desnecessários, II - se apresente excesso de arrecadação, III - sejam provenientes de recursos advindos de convênios com outras esferas de governo. Art. 17-0 Município para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, devera apresentar estudos de impacto sobre as contas publicas. Art. 18 - A concessão de Subvenções, as entidades publicas ou privadas, sem fins lucrativos, reconhecidos de utilidade publicas, nas áreas de educação, saúde e assistência social, dependera dc autorização legislativa através de Lei especifica. deverão: § 1 - Para as entidades receberem os benefícios da estabelecidos na Lei, I - Haver prestado contas de recursos financeiros de exercícios anteriores na forma da Lei, normas do TCE-SP e demais instruções; entidade; II - Estarem com suas contas aprovadas pelo Conselho f iscal da Prefeitura Municipal de Lavrinhas lísUulo tli.' São Paulo nicipal, n" 200 (cl. (12) 5161 I IO ( I P l276()-0()0. K-inail presriiv(íj>k-oncl.eom.hr llí - Ilaver apresentados seus respectivos demonstrativos contábeis, de exercícios encerrados, a Prefeitura Municipal, órgão conccssor, na forma da legislação em vigor. § 2 - As contribuições previstas neste artigo, serão pagas em parcelas mensais, iguais e, consecutivas, cujos valores estarão definidos no Plano Anual de Auxílios c Subvenções e, na Lei Orçamentária Anual. § 3 - fica vedada a concessão de ajuda financeira as entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assirn como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo bxecutivo Municipal. Ari. I9 - O Município nunca aplicará menos de 25% (vinte c cinco pôr cento) de suas receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 2I2, da Constituição federal. Art. 20 - Para atendimento a EC 29 de 13/09/2000, o Município deverá aplicar pôr meto do Fundo de Saúde, recursos resultantes das receitas de impostos, da ordem de até I5% (quinze pôr cento) para financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Parágrafo Único O percentual mínimo, inicialmente, será dc 7 % (sele pôr cento) e, a cada exercício financeiro, que devera ser elevado gradualmente, reduzindo anualmente a diferença, a razão de pelo menos I/5 (um quinto) até exercício dc 2004. Art. 2I - Das suas receitas correntes arrecadadas, o Município devera aplicar l% (um pôr cento) no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico (PA SEP). Art. 22 - A proposta Orçamentária Anual (art. 22 - 4320/64), que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo, ate 30 de setembro, compor-se-á dc: I - Mensagem, compreendendo: lí - Projeto de Lei Orçamentária III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. Art. 23 - Integrarão a Lei Orçamentária Anual: I - Sumario Geral da receita pôr fontes e despesas pôr funções de governo; II - Sumario geral da receita e despesa pôr categorias econômicas; III - Sumario da receita pôr fontes e despesas pôr funções de governo; \ Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo nicipal, n" 200 - lei. (12) 5461 I 10 CEP 12760-000. E-mail prcsrav(5)iconcl.eorn.br IV - Quadro tias dotações pôr órgãos tio governo e tia administração; Art. 24 - Esta Eci entrara cm vigor na data de sua publicação. Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. 4 'i t ( i ri / VANDA U /C iÁ E R A N císcb MARTINS //A Escrituraria