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norma nº 12/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-09-04
EmentaConcede a "Medalha Vasco de Castro Lima" ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Doutor José Renato Nalini.
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Câmara Municipal de Lavrinhat
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N~ 12, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
CONCEDE A “MEDALHA VASCO DE
CASTRO LIMA” AO
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DOUTOR JOSÉ RENATO
NALINI.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1- Concede a “Medalha Vasco de Castro Lima” ao Excelentíssimo 
Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Doutor José 
Renato Nalini.
Parágrafo Único. A entrega da “Medalha Vasco de Castro Lima” se dará em 
Sessão Solene designada pela Presidência da Câmara Municipal de Lavrinhas/SP.
Art. 2° As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo, em especial as 
relativas à confecção da medalha e a realização da Sessão Solene, serão suportadas 
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 04 (quatro) de setembro de 2015.
APARECIDA ROÇHÃ SIQUEIRA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2015/2016)
Rua Manoel Machado. n° 82 - centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000-Tel. (12)3146-1200 
P N P I 6Q 1 10 0005/0001-73

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