| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto reviver, com a finalidade de atender os idosos necessitados de acompanhamento, particularmente os de baixa renda, no Município, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo nicipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br LEI N° 1005, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto reviver, com a finalidade de atender os idosos necessitados de acompanhamento, particularmente os de baixa renda, no Município, e dá outras providencias.” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: \rt. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o projeto Reviver, com a finalidade de flender os idosos necessitados de acompanhamento, particularmente os de baixa renda, no município. Art. 2o - São objetivos gerais do projeto Reviver: I - garantir os direitos dos idosos, previstos na Constituição Federal e na Lei Federal n° 8842 que dispõe sobre a política nacional do idoso; II - resgatar a cidadania dos idosos, particularmente os de baixa renda, rompendo com o ciclo de exclusão social. § Único - destacam-se como objetivos específicos do projeto: a) estimular a integração do idoso com outros idosos, combatendo assim o isolamento, a solidão e a depressão: b) despertar no idoso o sentimento de auto estima possibilitando desenvolvimento de suas qualidades e habilidades: c) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso. Art. 3o - O projeto funcionará numa unidade de atendimento denominada “Centro de Convivência Reviver” e atenderá idosos necessitados de acompanhamento, particularmente os de baixa renda, em regime aberto, em tempo integral, de segunda a sexta feira, entre 7h e 18h, podendo atender idoso em tempo parcial (mánhã ou tarde). § Io a unidade de atendimento será adaptada às condições dos idosos, garantindo-se qualidade de saúde e segurança. Art. 4o - No período em que estiverem no “Centro de Convivência Reviver”, os idosos participarão de um conjunto de atividades acompanhadas por uma equipe multidisciplinar de profissionais qualificados: atividades físicas, recreativas, manuais, sociais, culturais, artísticas, religiosas, laborativas e outras, visando ao seu desenvolvimento pessoal e a melhoria de sua convivência na família e na comunidade. \ Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo nicipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br § Único - fica garantido aos idosos do projeto o atendimento nutricional, psicológico, médico e dentário. Art. 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades sociais, instituições, igrejas do município, para a execução do referido projeto, aproveitando estruturas físicas já existentes e profissionais habilitados nesse tipo de atendimento. Art. T - O projeto Reviver será custeado com a doação orçamentária específica a ser designada no orçamento do município para o exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei. Art 8o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Escrituraria