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norma nº 1005/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1005 / 2003
Date 2003-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto reviver, com a finalidade de atender os idosos necessitados de acompanhamento, particularmente os de baixa renda, no Município, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
nicipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br
LEI N° 1005, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.
“Autoriza o Poder Executivo a instituir o Projeto reviver,
com a finalidade de atender os idosos necessitados de
acompanhamento, particularmente os de baixa renda, no
Município, e dá outras providencias.”
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
\rt. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o projeto Reviver, com a finalidade de 
flender os idosos necessitados de acompanhamento, particularmente os de baixa renda, no 
município.
Art. 2o - São objetivos gerais do projeto Reviver:
I - garantir os direitos dos idosos, previstos na Constituição Federal e na Lei Federal n° 8842 
que dispõe sobre a política nacional do idoso;
II - resgatar a cidadania dos idosos, particularmente os de baixa renda, rompendo com o ciclo 
de exclusão social.
§ Único - destacam-se como objetivos específicos do projeto:
a) estimular a integração do idoso com outros idosos, combatendo assim o isolamento, a 
solidão e a depressão:
b) despertar no idoso o sentimento de auto estima possibilitando desenvolvimento de 
suas qualidades e habilidades:
c) prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso.
Art. 3o - O projeto funcionará numa unidade de atendimento denominada “Centro de 
Convivência Reviver” e atenderá idosos necessitados de acompanhamento, particularmente os 
de baixa renda, em regime aberto, em tempo integral, de segunda a sexta feira, entre 7h e 18h, 
podendo atender idoso em tempo parcial (mánhã ou tarde).
§ Io a unidade de atendimento será adaptada às condições dos idosos, garantindo-se qualidade 
de saúde e segurança.
Art. 4o - No período em que estiverem no “Centro de Convivência Reviver”, os idosos 
participarão de um conjunto de atividades acompanhadas por uma equipe multidisciplinar de 
profissionais qualificados: atividades físicas, recreativas, manuais, sociais, culturais, artísticas, 
religiosas, laborativas e outras, visando ao seu desenvolvimento pessoal e a melhoria de sua 
convivência na família e na comunidade.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
nicipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br
§ Único - fica garantido aos idosos do projeto o atendimento nutricional, psicológico, médico 
e dentário.
Art. 6o - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades sociais, 
instituições, igrejas do município, para a execução do referido projeto, aproveitando estruturas 
físicas já existentes e profissionais habilitados nesse tipo de atendimento.
Art. T - O projeto Reviver será custeado com a doação orçamentária específica a ser 
designada no orçamento do município para o exercício seguinte ao da entrada em vigor desta 
lei.
Art 8o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da 
data de sua publicação.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Escrituraria

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