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norma nº 17/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-12-03
EmentaConcede o Título de Cidadão Lavrinhense ao Excelentíssimo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Doutor José Renato Nalini.
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Câmara Municipal de Lavrinhat
Estado de São Paulo
DECRETO LEGISLATIVO N2 17, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.
EMENTA: “CONCEDE O TÍTULO DE
CIDADÃO LAVRINHENSE AO
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO - DOUTOR JOSÉ RENATO
NALINI”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte 
Decreto Legislativo:
Art. 1- Fica Concedido O Título De Cidadão Lavrinhense ao Excelentíssimo 
Presidente do Egrégio Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo - Doutor José 
Renato Nalini.
Art. 22 A outorga do diploma a que se refere à homenagem disposta no artigo 
primeiro dar-se-á em Sessão Solene especialmente marcada pela Presidência Câmara 
Municipal de Lavrinhas/SP.
Art. 3 2 As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 42 Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala Vereador José Maria de Castro, em 03 (três) de dezembro de 2015.
APARECIDA R O cM % ^ J É IR A DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRINHAS/SP
(BIÊNIO 2015/2016)
Rua Manoel Machado. n° 82 - centro - Lavrinhas/SP 
CEP 12.760-000-T el. (12)3146-1200 
C N PI 60 110 0 0 0 V 0 0 0 1 -77

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