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norma nº 1006/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1006 / 2003
Date 2003-10-15
EmentaInstitui o Programa Melhor Idade em Movimento e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
nicipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br
LEI N° 1006, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003.
“INSTITUI O PROGRAMA MELHOR IDADE EM
MOVIMENTO E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Io Fica criado o Programa de melhor idade em Movimento, no âmbito no município de 
Lavrinhas destinado à realização de atividades físicas e esportivas em equipamentos públicos 
municipais, para pessoas com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos.
§ Io- O Programa será realizado, preferencialmente em equipamentos públicos municipais 
vinculados à Secretária Municipal de Esportes.
§ 2o Poderá, ainda, ser realizado em praças, ruas, avenidas, parques, escolas e áreas verdes 
desde que compatíveis ou adaptadas para tal finalidade.
Art. 2o O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Esportes, contando com o 
apoio de outras secretarias afins em sua execução, e terá como objetivos principais:
I- Coordenar, orientar, organizar e estimular práticas diárias de exercício físico, como 
caminhadas, além de alongamento e relaxamento no período matutino e vespertino:
II- Realizar campanhas educativas a respeito de temas tais como a vacinação aos idosos, 
prevenção de câncer de pele, de mama e de próstata, o combate ao tabagismo e ao 
alcoolismo.
III- Realizar atividades de controle periódico de diabetes, peso, pressão arterial, colesterol 
e outros.
Parágrafo Único - O programa será realizado por equipes móveis compostas por 
profissionais de diversas áreas coordenadas por professores de Educação Física.
Art 3o- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e estabelecer 
parcerias com universidades, escolas visando a realização estágios e pesquisas em benefício 
da melhoria da qualidade de vida da população com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de 
idade.
Art 4o- Compete a secretaria de esporte e manutenção dos logradouros destinados a 
realizações dos exercícios físicos deste programa..
Estado de São Paulo
nicipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Art.5° As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias.
Art° 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 60 (sdssenta) 
dias.
Art 7o - Está lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario.
Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data.
Escrituraria

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