| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2003 |
| Date | 2003-10-15 |
| Ementa | Institui o Programa Melhor Idade em Movimento e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo nicipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br LEI N° 1006, DE 15 DE OUTUBRO DE 2003. “INSTITUI O PROGRAMA MELHOR IDADE EM MOVIMENTO E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. Io Fica criado o Programa de melhor idade em Movimento, no âmbito no município de Lavrinhas destinado à realização de atividades físicas e esportivas em equipamentos públicos municipais, para pessoas com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos. § Io- O Programa será realizado, preferencialmente em equipamentos públicos municipais vinculados à Secretária Municipal de Esportes. § 2o Poderá, ainda, ser realizado em praças, ruas, avenidas, parques, escolas e áreas verdes desde que compatíveis ou adaptadas para tal finalidade. Art. 2o O programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Esportes, contando com o apoio de outras secretarias afins em sua execução, e terá como objetivos principais: I- Coordenar, orientar, organizar e estimular práticas diárias de exercício físico, como caminhadas, além de alongamento e relaxamento no período matutino e vespertino: II- Realizar campanhas educativas a respeito de temas tais como a vacinação aos idosos, prevenção de câncer de pele, de mama e de próstata, o combate ao tabagismo e ao alcoolismo. III- Realizar atividades de controle periódico de diabetes, peso, pressão arterial, colesterol e outros. Parágrafo Único - O programa será realizado por equipes móveis compostas por profissionais de diversas áreas coordenadas por professores de Educação Física. Art 3o- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e estabelecer parcerias com universidades, escolas visando a realização estágios e pesquisas em benefício da melhoria da qualidade de vida da população com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade. Art 4o- Compete a secretaria de esporte e manutenção dos logradouros destinados a realizações dos exercícios físicos deste programa.. Estado de São Paulo nicipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br Prefeitura Municipal de Lavrinhas Art.5° As despesas com execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art° 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 60 (sdssenta) dias. Art 7o - Está lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. Escrituraria