norma nº 415/1985

Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
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LEI 415« de 25 de fevereiro de I.985,
O
Dispõe sobre pagamento de Abono
funcionários Estatutários Municipal
que se aposenta."
aos
UILO RODRIGDEZ LOZANO, Prefeito Municipal
de Lavrinnas, Estado de Sao Paulo, usando de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo 11, do Decreto-lei Complementar
nS09, de 31.12.69;
PAZ SABERj Que a Cãmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ASTIGO is - Pica o Executivo Municipal autorizado a conceder'
um abono especial a todos funcionários estatutá-'
rios do Município, quando da época de sua aposen'
tadoria.
§ 12 - Para cada dois anos de efetivo serviço prestados'
a Administração Municipal o funcionário perceberá
0 valor equivalente a um mês de vencimento.
§ 22 • 0 abono a que se refere esta Lei será calculado
com base nos vencimentos do funcionário
da aposentadoria.
§ 32 - Não será computado para efeito desta Lei o tempo
de seiviço prestado na iniciativa privada.
- Pica 0 Executivo Municipal autorizado a abrir por
Decreto,
despesas criadas pela presente lei.
ARTIGO 3® - As despesas com a execução desta Lei serão cober-*
tas com 0 excesso de arrecadação a se verificar no
presente exercício.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-’
ção revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 25 de fevereiro de I.985.
t
na época
ARTIGO 22
o crédito necessário para cobertura das
ARTIGO 4S
/ /
, c. ■
NHO-R-^i^IGllEZ LOZANO =
Prefeito'' Municipal.
Prefeitura Municipal de
Estado de São Paulo
Publicado e Registrado na Secretaria deata Prefeitura Munici￾pal. Em 25 de ifievereiro de 1*985.
=Secretária=