norma nº 417/1985

'J^reidíura Ql^iimidpaL dc Í2,avriní)aé
Estado de São Paulo
LEI HS417» de 03 de maio de I.985* *a
c
"Autoriza o ecutivo a celebrar Con
veriio com 0 Estado de 3ao Paulo,
através da Secretaria de Estado
.A.
I I
da
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Cultura.
0 Prefeito Municipal de Lavrinhas, Paz
Saber que a Câmara liuricipal aprovou e ele promulga a seguinjte
Lei:
ARTIC-C 19 Pica 0 Executivo autorizado a celebrar convênio '
através da Secretaria1
com 0 Estado de São Paulo,
de Estado da Cultura, visando 0 desenvolvimento
Biblioteca Publica deste Município e dc Sist_e
de Bibliotecas Publicas do Estado de Sao Paulo
1
da
ma
de acordo com 0 texto anexo, rublicado pelo Presi.
dente da Câmara e pelo Prefeito como parte inte
grante desta Lei.
AP.IICO 29 - Esta Lei entrará ea vigor na data da sua publica'
em contrário. ção revogadas as dispoaiçces
Lavrinhas, 03 de maio de 1.9S5.
E^SaoZAEC =
Municipal￾Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura Municipal
Lavrinhas, 03 de maio de 1.989 (.lanoln Aiga. .IftnaiM) = VAITPA lucia fraiíciscc =
zluxiliar de Secret£iria.