| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 1985 |
| Date | 1985-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
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^refeiíura 'lltunldpal de Qavpínhaii Estado de São LEI -«- f: o 'i 9 >'•' de 03 de .Taio de I.9S5. "Liapoo soLrc reajaote de doo oervidorss eiur.icipaia erovide.ic ir r\ -ipal de Lavrj-r.hao, cemlga n Cl ooeu Lrefali/C ^Taaic ^az . • V -'•T.. I ■ber qae a T .n ■! . pal O. cr OVOU into G nove por cento) venaineneos eotabeiecidos pela partir de Gie 89> (oiter. T, O AP.TICO 12 Eicoo: i juztadoü r* 00 panroüs de 404t de 22 de novenbro de I.984 da I.9S5. axcepci.cnalmente, no nes de abril de I.983, fica c lacativo ITuniciral autorizado a conceder un: abono’ '» a 1 0 de naio ■p ARTIGO 2^ dc (qa.*renta e cinco por cento'' bre os vencimentos vigente no mês ■lÍN^ICO - 0 abono a oue se refere este calculados c março tigo nao corporará aos vencimenccs para auaisqucr efeitos de ' t so A ^ A o l.ogc PãRÍGRAFO ar ss in Lei. As disposiçoSs dos artigos (primeiro) e gundo) desta Lei abrange todos os servidores munici pais inclusive inativos c- pensionistas. As despesas criadas pela ^ 29 ( se resente Lei serão cober-’ ARTIGO •do j • AZTI nr\ /* 0 u w - / com recursos proprios ao orçamenoo vigente, plementadas se ~ Cs padrões de vencimentos dos servidores municip será fixado por Decreto do - Esta Lei entrará em vigor na revogada as disposições em contrário. Lavrinhas, Oj de maio ds ^*0.0 necsssarxo. Exe cutivo Municipal, data de sua publica 1.939. su \'TT-n n 0 ✓ “I s> ARTIGO 6°- ção LCLARC = Municiral. Xí Publicado Lavrinhas, gistrado na Secretap'ia da Prefeitura Municipal 03 de maio de I.Q85. \ e -Ml\rA.Kr'/7 YAITD-A lUClA PRjíRCIGCO =