norma nº 422/1985

^re^eiiura Qli.mldpal de Idavrínl^aó
Estado de São Paulo
LEI NS422, de 21 de junho de 1.985»
II
Autoriza o Executivo Municipal
realizar Convênio e dá outras
vidências.i>
pro
0 Prefeito Municipal fie Lavrinhas, Paz
Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte'
Lei:
ARTIGO 12 ~ Pica o Executivo Municipal autorizado a:
I - receber, a fundo perdido, por repasse do gover
no do Estado de São Paulo, atravea da Secreta-'
ria do Interior, recursos financeiros no valor
de CrS 15.000.000,-(quinze milhões de cruzeiros)
provenientes do PAM - Programa de Apoio aos Mu
nicipios;
assinar, com a referida Secretaria o Convênio
necessário ao recebimento dos recursos financei
ros fixados no inciso anterior, cujo objeto e o
Incremento do Projeto de Alimentação Municipal'
com base na psicultura.
111 - Abrir crédito adicional na importância de Cr$
15*000.000,-(quinze milhões de cruzeiros), para
atendimento das despesas decorrentes desta Lei,
que correrão ã conta de:
Órgão:- 2. PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 2.6.3. Apoio Fomento
Agricultura
Elemento de despesa: 4.1.1.0. Obras e Instala-'
çoãs.
Codificação programática: 0416.0891*12
- 0 crédito autorizado no inciso III será cober
to com os recursos provenientes dos repasses a
serem efetuados pelo Governo do Estado de
Paulo, provenientes do PAM - Programa de Apoio'
aos Municípios através da Secretaria de Estado*
dos Negócios do Interior em consonância com
item II, § 12, artigo 43, da Lei Federal
4-320 de 17 de março de 1.964.
II
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PARÍGRAPO ÍJNICO
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ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ptíMic^''^'^'^
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Lavrinhas, 21 de junho de I.985.
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'guez lozano =
Prefeí/o Municipal.
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Publicado e Registrado na Secretaria desta Prefeitura Municipal
Lavrinhas, 21 de junho de 1.985» 1
T?Qi.iffn JllPin
= VANDA LÜCIA FRANCISCO =
Auxiliar de Secretaria.