| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2003 |
| Date | 2003-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança de tarifa de esgoto pela Concessionária do Serviço Público Respectivo. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo nicipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br LEI N° 1007, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003. “Dispõe sobre a cobrança de tarifa de esgoto pela Concessionária do Serviço Publico Respectivo” « ' JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições leagis; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica expressamente proibida a cobrança de tarifa referente ao esgoto pela concessionária do respectivo serviço, atualmente a SABESP, enquanto a referida empresa não realizar o tratamento por completo das águas servidas e dos resíduos sólidos, provenientes de instalações residenciais, comerciais e industriais, no âmbito do Município. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigof na revogando as disposições em contrario. V Lavrinhas, 19 de sovembro de 2.003 M IUmoJU JOSÈ BUIZ DA Cl M I A Prefeito Mujitèipal^ \ data de sua publicação, Arquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura Municipal, nesta data. AuWíIniíÍML Escrituraria