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norma nº 1007/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1007 / 2003
Date 2003-11-19
EmentaDispõe sobre a cobrança de tarifa de esgoto pela Concessionária do Serviço Público Respectivo.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
nicipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br
LEI N° 1007, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.003.
“Dispõe sobre a cobrança de tarifa de esgoto pela Concessionária
do Serviço Publico Respectivo” « '
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições leagis;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica expressamente proibida a cobrança de tarifa referente ao 
esgoto pela concessionária do respectivo serviço, atualmente a SABESP, enquanto a referida 
empresa não realizar o tratamento por completo das águas servidas e dos resíduos sólidos, 
provenientes de instalações residenciais, comerciais e industriais, no âmbito do Município.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigof na 
revogando as disposições em contrario.
V
Lavrinhas, 19 de sovembro de 2.003
M IUmoJU
JOSÈ BUIZ DA Cl M I A
Prefeito Mujitèipal^
\
data de sua publicação,
Arquivado em pasta própria e publicada no quadro de avisos no átrio da Prefeitura Municipal, 
nesta data.
AuWíIniíÍML
Escrituraria

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