norma nº 425/1985

^rei^ciíí4ra OflnHicípaL dc Í2,avriní)aé
Estado de São Paulo
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LEI iT-425. de 29 de julho de 1.985*
a
"Autoriza 0 Poder Executivo a fir
mar Termo de Compromisso com a
CCLPAhKIA DE Sa:íEA:.I£1MT0 BÁSICO
DC ESTADO DE SAO PAÜL0-SA3E3P.
f
tl
0 Prefeito Llunicipal de Lavrinhas, Paz
Saber que a Câmara municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Lei:
artigo 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar,
a CO.TP/uÍHIA de 3AI'<'EAí.IEIíTü B/.SIGO DO ESTADO DE
PAULO - SA3ESP, Termo de Compromisso por via
qual fica, a PR.EFEITURA íDLIICIPAL responsável pelos
onus assumidos pela 3A3E3P, com contratações de prjD
jetos e obras destinados aos serviços de água e es
gotos do Eunicípio.
PARÁGRAFO ÜiíICO - 0 disposto neste artigo será aplicado na hipó
tese de os serviços de que trata a Lei Ilunicipal nS
^16, de 15.03*85 não virem a ser assumidos por ato
decisório da PREFEITURA iim-TIGIPAL.
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con
SÁO
do
f
- A presente Lei entrará em vigor na data da sua
blicação, revogadas as disposições em contrário,
Lavrinhas, 29 jp^ho de 1.985«
ARTIGO 22
'ü m OZAInO =
Prefèitu Muhicinal.
Publicado e Registrado na Secretaria, desta Pr^^feitura,
Lavrinhas, 29 de julho de 1.985. i
'lunicipal a
.«.acla
VARDA LUCIA FRAis^CISCO
Escritu3:'áxio.
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