norma nº 439/1985

ÍJI2 T} SS GUÜUBRC EE l.QS^:
o
Dispõe soõre alienação de área
no Campo das Caviunas."
KILO ROD?.IGÜ£Z LOSAICG,
Cstado de 3áo Panlo,
Prefeito llunicipal
no uso de suas atribuições de Lavrinh.
legais;
as,
PAZ SABPIÍ QUP A Clí-IAHÁ MUNICIPAL APHOYCU E
ELE SAKCICNA A SSGUINIS LEI:
Artigo 12 Pica desincorporada da classe
de bens de uso comum do povo e transferida para a dos
niais do município, e autorizado o Poder Executivo a vender aos
proprietários lindeiros, na forma do S 22 do artigo 63 da
Orgânica dos Municípios, a área localizada no loteamento Campo
das Caviunas, num total de 1.003,60 m, conforme planta anexa ,
que e parte integrante desta Lei.
patrimçi
Lei
Artigo 22 - A área a que se refere o artigo
anterior, á constituida de via não utilizada pela comunidade.
Artigo 3- - C Poder Executivo tomará as
didas necessárias à verificação do quantum a ser pago por
comprador, e das imprescindíveis medidas administrativas para a
me
cada
adgudicaçao da coisa vendida,
r T 0
O -I- ” - Ao preço por metro quadrado, atri.
buído medinate avaliação, será calculada a correção monetária ’
em Obrigações deajustáveis do lesouro Nacional C.P.T.N.
5 22 - As despesas cartorárias e outros
quaisquer emolumentos, serão por conta dos compradores.
Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
23 de outubro de 1.985
da
Lavrinhas
Z^LOZANO =
icinal.
Publicado e
tura Municipal, data supra