| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2003 |
| Date | 2003-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de abono para os professores da Rede Municipal de Ensino. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo nicipal, n° 200 — tel. (12) 546J110 — CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br LEI N° 1009, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2003 “Dispõe sobre coucessão de abono para os professores da Rede Municipal de Ensino” JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono para os Professores da Pré-Escola e do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, neste exercício de 2.003. Parágrafo Único - O abono de que trata este artigo será correspondente ao vaior de um salário para cada um dos beneficiários. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei no que se reíère aos Professores da Pré-Escola correrão por conta de verba própria consignada no orçamento vigente. Artigo 3o - As despesas com execução desta Lei no que se refere aos Professores de Ensino Fundamental correrão por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), instituído pela Emenda Constitucional n° 14, de setembro de 1.996 e pela Lei Federal n° 9.424 de 24 de dezembro de 1.996, regulamentada pelo Decreto Federal n° 2.264 de 27 de junho de 1.997. Publicado e Registrado na Prefeitura Municipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. VANDA LUCIA FRANCISCO MARTINS Escrituraria