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← Lavrinhas (SP)

norma nº 443/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaDispõe sobre autorização Legislativa para abertura de Crédito Adicional e dá outras providências correlatas.
native_id730

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Treeituragilunicipal de £avrinbad 
Estado de São Paulo ' O 
LEI N2 *4.3, DE 26 DE NOVEMBRO DE ('1, ,p98 
"DispOe sobre autorização Legislativa 
para abertura de Credito Adicional e 
dá outras providencias correlatas." 
NILO RODRIGUEZ LOZANO, Prefeito Municipal 
de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçogs' 
legais; 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU' 
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1 2- Fica o Poder Executivo autor 
zado a abrir credito Adicional Suplementar, no valor de 
50.000.000 (cinquenta milhos de cruzeiros), para suplementar' 
as seguintes dotaçogs constantes da Lei de Meios Vigentes. 
Parágrafo Umico - O credito servirá para 
suplementar as seguintes dotaçogs: 
01 - Representação do Prefeito e Vice ..... 5.000.000 
02 - Representação de Pessoal... ......... 5.000.000 
03 - ...... ......... ........ 5.000.000 
04 - Materiais da Merenda Escolar... W15.000.000 
05 - Materiais Diversos ..... 
06 - Diversos serviços e encargos N10.000.000 
Artigo 2 2- Constituir-se-.o recursos ne 
cessários a cobertura do presente crédito, os estabelecidos " 
nos incisos II e III, do § 1 2 , do artigo 43, da Lei Federal n 2 
4.320 de 17 de março de 1.964. 
Artigo 3 2- Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Artigo 4 2- Revogam-se às disposiçogs em 
contrário. 
Lavrinhas, 26 de novembro de 1.985 
. 4001,41, 
OZANO = 
Prefeitd/Municipal. 
Publicado e Régistrado na Secretaria desta 
Prefeitura Municipal. Lavrinhas, 26 d.e nove bro de 1.985. 
LULyriÁj\, ',DIAWG //, VANDA LUC A oiSuO = 
Escrituraria 

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