| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 447 / 1985 |
| Date | 1985-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para suplementação de créditos adicionais e dá outras providências correlatas. |
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'J^reiüÍHra OltmlclpaL de í2,(M>ríní}çé ^ 0^0 Estado de São Paulo LEI NS 447. DE 05 DE DEZEMBRO JE 1»^ 44/ A Dispõe sobre autorização para suplemen tação de créditos adicionais e dá tras providencias correlatas. ou II NILO RODRIC-ÜEZ LOZMO, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais? EAZ SABER QBE A CllvíARA MUNICIPAL APROVOU E ELE sanciona A SEGUINTE LEI: Artigo 19 - Pica o Executivo Municipal au torizado a abrir no setor municipal de Orçamento e Contabilida de 0 crédito adicional no valor de CrS 14-7«000.000 (cento e qua renta e sete milboes de cruzeiros), suplementar as dotaçoes or çamentárias constantes da Lei de Meios Vigentes, a saber .Cr$ 5.000.000 .CrS 10.000.000 .Cr^ 25.000.000 .CrS 2.000.000 .Cr$ 15.00C.00C .Cr$ 20.000.000 .CrS 10.000.000 .CrS 15.000.000 ..CrS 15.000.000 CrS 15.000.000 CrS 15.000.000 12 - Diversos Serviços do Gabinete do Prefeito 13 - Fundo Social de Solidariedade 24 - Materiais da Merenda Escolar 27 - Serviços Pessoais Diversos 31 - Reforma/reparos Unidade Escolares.. 42 ~ Materiais Diversos Serv. Urbanos... 43 - Diversos Serviços Seiv. Urbanos.... 50 - Materiais Diversos Serv. Estradas.. 52 - Diversos Serviços de Estradas. 53 - Obras de Artes Especiais 78 “ Diversos Serviços Despesas Diversas o • • oooopoeeo* Artigo 22 - Constituir-se-ao recursos cessários à cobertura do presente crédito, cs estabelecidos nos incisos II e III, do § 12, do artigo 43? de março de 1.964. ne da Lei nS 4.320 de 17 Artigo 3- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 49 - Revogam-se às disposições em contrário. Lavrinhas, dezembro de 1.985^ t. K USZ LOZAJIO Prefé^ítp Municipal. /