norma nº 449/1986

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m/ LEI 449. I>£ 24 DS JAITSIHO HE 1
Autoriza o Poder Executivo a celebrar'^ ' ^
Convênio com a Secretaria de
dos Negócios da Segurança Pública
dá outras providências."
£<stado
e
NILO kOLHIGüEZ LOZANO, Prefeito Munici.
pai atribui de Lavrinhas, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
çoês legais;
PAZ SABEH QUE A CÂivíARA LiÜNICIPAL APHO
VOU E ELE SAílGIONA A SEGUME LEI:
Artigo 12 “ Pica o Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, destinado a construção da Del^
cia de Polícia de Lavrinhas, "tipo padrão", mediante recursos'
valor de CrS 550.000.000 (quinhentos e cinquenta milhões de
cruzeiros), advindos da referida Secretaria.
Artigo 22 - As despesas com a execução
da presente Lei correrão por conta de crédito especial no
lor de Crô 550.000.000 (quinhentos e cinquenta milhões de
zeiros).
no
va
cru
Parágrafo único - Os recursos financei
cobertura do presente, serão estabelecí
Lei
ros necessários para a
dos pelos incisos II e/ou III, do § 12, do artigo 43» da
Federal n2 4-320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Lavrinhas, 24 1 janeiro de I.986.
Publicado e Registrado na Secretaria
desta Prefeitura Municipal. Lata Supra.
J^Acla
= VJ^JTDA L
Escrituraria.