norma nº 450/1986

^rc(díura Oflunidpal de I2avrinl)aé
Estado de São Paulo OOc o
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Aatorisa o x-refeitc celeb:!^sr líunicip?.!
Convanio co.t: a Secretaria de Estado
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Eõ.ucacão cor o cb^arivo de dar a.tendir;Sn
to oãontolo.pico excl-isivo da população '
escoiar aa reae es dual de ensino de '
II ■)ri;;ie iro :S'rau.
Prü i‘e it 0 i ■unic ipal
no uso de suas atril''u.i'^ocG
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A.rtis-o 19 Pica 0 Prefeito i.iunici'.'al auto
decreeuria de astado da iducacao,
tendi.nento odor.tolc;i'ico enclusivo da população escolar da
deste nunicípiü.
■'ics 0 roder Izecutivo autori
rias £. e.oecuoao do
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riaado a celebrar cou a
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rede estadual de erisino de prineiro prau
Artino 29
•U;.do a tomar codas cs proviaencies riece
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referido no artigo cr.terior.
Artigo 3" -
correrão uor conta de dotaçces
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orrentes da e:ce
GU-o'ão do Convênio orçamentárias,
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suplementadas se necesscrio.
Ar tiro
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4.2 sta T^ei entrara, em vigor na
dp.ta de sus publicaçao.
Eavrinhas, 05 c jic.rco de 1.986.
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Priífríf to /ii^inicioal.
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Puolicadc e istrud
^-rePeitura auJiiclpal. :a Su^^ra vhnki *
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Escrituraria.