norma nº 453/1986

'^refeiíura Oflunldpal de
Estado de São Paulo ° 074^
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LEI KS 45^, SS 10 DE ASRIL DE l.q86>.i
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Dispõe sobre autorização para abertura
de crédito Adicional Especial para
Ensino de is Grau e dá outras
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proví
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aencxas.
NILO 30DHIGUEZ LCZAI'IC, Prefeito -Municipal
de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais:
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FAZ SA-3E3 QUE A CKI'JlRA IvIUNICIPAL APEOVCU E
ELE SAITCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 12 Fica o Executivo Municipal, au
torizado a abrir no Setor Municipal de Orçanento e Contabilida t
de, un crédito adicional no valor de Cz? 150.000,00 (cento
cinq_uenta aiil cruzados).
e
0 crédito servirá para fazer
face às despesas com aquisição de equipamentos diversos para o
Setor de Ensino de 1® Grau, sobre os encargos da Municipalidade
- Poderá o Executivo, suplemen
tar, se necessário, até os limites autorizados pela Lei Federal
n® 4.320 de 17 de março de I.9Ô4, 0 crédito em pauta.
§ 3- - A. codificação da despesa orça
mentária, obedecerá a classificação, institucional, Economica ,
e Funcicnal-programática conforme determinações legais.
Artigo 22 _ 0 valor do presente crédito,s£
rá coberto com recursos a que alude 0 inciso II, do § 12,
tigo 43j da Lei Federal n® i.320 de 17 de março de I.964.
A.rtigo 3® - Esta Lei entrará em vigor
§ 12 -
; 22
do ar
na
data sua publicação. ce
LavrinhasJ. 1 de abril de I.986.
CZANO =
1I/0 Municipal.
ez
PublicadoL^
unicipal. Data Supra.
Hegiíçtrado na Secretaria desta
Pi-ef eitura ando ti(X dMdO
LUCIA "FRUZIZOO =
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.ii-scriturana*