norma nº 454/1986

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NILO R. LOZãN
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LEI NS 454. DE 25 DE ABRIL DE l.q86.
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Concede reajuste de vencimentos aos Ser
vidores Municipais e dá outras providen
cias."
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NILO RODRIGUEZ LOZANO, Prefeito Municipal de
de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições*
legais;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MDIíICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 12 Pica o Executivo autorizado
ajustar os salários e vencimentos, proventos e pensões dos ser
vidores municipais, dentro dos parâmetros estabelecidos
Decreto-Lei n^ 2.283 de 27 de fevereiro de 1.986.
Parágrafo Único — Os salarios e vencimentos,
proventos e pensões serão reajustados automaticamente pela
riação acumulada do I.P.C. (indices de Preços ao consumidor)
toda vez que tal acumulação atingir 20^ (vinte por cento)
a
pelo
va
a
partir da vigência desta Lei.
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de março
de 1.986.
Artigo 3- Revogam-se as disposições em con
trário.
Lavrinhas, 25 de abril de 1.986.
ILO' ROD
Prefeito Municipal.
Publicado e Registrado n^ Secrel^aria desta
Prefeitura Municipal. Data Supra. 
Escriturária.