norma nº 457/1986

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Estado de São Paulo
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LEI ITS 4-57. DE 22 DE JULHO m 1.Q86,
Dispõe sobre abertura de crédito Adi
cional Especial e dá outras providên
cias correlatas."
NILO RODRIGüEZ LOZANO, Prefeito Munici
pal de Lavrinhas, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribui'
çoes legais;
PAZ SABER QUE A CllíARA MülUGIPAL APRO
VOü E ELE sanciona á SEGUINTE LEI:
Artigo 12 - Pica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, no Setor Municipal de Orçamento e Contabi'
lidade, o crédito adicional especial no valor de Cz$
5.000,00 (cinco mil cruzados).
§ 12 ~ Os recursos destinar-se-ão
a aquisição de um lORNO para desenvolvimento de artesanato
ceramica no Município, através do Pondo Social de Solidarieda
de.
de
§ 22 - A aquisição será coberta
parte com recursos financeiros transferidos pelo Governo do Es
tado de São Paulo, provinientes do P.A.M. - Programa de Apoio
aos Municípios e, parte com recursos próprios do Município.
Artigo 22 - Constituir-se-ão recursos '
necessários a cobertura do crédito, referido no Artigo 12, os
estabelecidos nos incisos II e/ou III, § 12, do artigo 43, da
Lei Pederal n2 4.320/64.
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Artigo 42 Revogam-se as disposições
em contrário.
rS julho de 1.986.
mz LOZANO =
Municipal.
Lavrinhas t—-5^2
Publicado e Registrado na Secretaria dej
da 'Wca riò/LW ■ANDjrLÜClA PRANCISCO
■^s cri turária.
ta Prefeitura, Em 22 de julho de I.986,