norma nº 460/1986

Lül Ne 460, DE 2.'^ SE JULHO DE 1.Q86
Al-tera dispositivos da Lei Muni
cipal ne 422 de 21 de junho
1.985."
de
NILO RODRIC-UEZ LOZANO, Prefeito Munici
pal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui
çoes legais;
PAZ SABES QUE A CÂI-ÍASA MUlvICIPAL APROVOU
E ELE SAIsCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 12-0 item II, do artigo 12,
Lei Municipal nS 422 de 21 de junho de I.985, passa a
com a seguinte redação:
vi
da
gorar
"II - assinar com a referida Secretaria'
0 Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros
fixados no inciso anterior, cujo objeto e 0 incremento do Pro
jeto de Alimentação Municipal com base na APICüLTURA.
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Artigo 32 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 23 de julho de 1.986.
L^OZAITO =
icipal.
Publicado e Registrado na Secretaria des
ta Prefeitura Municipal. >Sm 22>/0!j/8S.
utia JVOO\CIIC^
UCIA FRANCISCO =
Escriturária»
u