norma nº 461/1986

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. o LSI íjS 461. lij) 2"^ BE JULHO D£ 1.986«
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Dispõe sobre abertura de créditp/Adi
cional Especial e dá outras providen
cias correlatas."
NILO HODRIGÜSZ LOZAiíO, Prefeito íviunicipal
de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
PAZ SABSH QUE A CÂiiAilA lüüiíICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 12 - Pica o Executivo Municipal au
torizado a abrir, no Setor Municipal de Orçamento e Contabili'
dade, o crédito Adicional especial no valor de 150.000,00'
(cento e cinquenta mil cruzados).
Parágrafo Único - 0 crédito a que trata o
presente artigo, servirá para fazer face as despesas decorren'
Construção de Garagem e Oficina de manutenção dos vei tes de
culos de propriedade da Prefeitura.
Artigo 2
cessários a cobertura do presente crédito, os estabelecidos
II e/ou III, do § 12, do artigo 43, da Lei Pederal
0
Constituir-se-ao recursos ne.
I I
nos incisos
n2 4.320 de 17 de março de I.964.
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 42 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 23 de julho de I.986.
LÜZANO =
Prefeito MÍmicipal.
Publicado ■ia des e Registrado na Secret
ta Prefeitura Municipal. Em 23/07/86 Cia JlG/lDUO
NDA LÚCIA PRANCISCO -
escrituraria.
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