norma nº 469/1986

refeiínra unia rín
Estado de São Paulo
L5I NQ 469. DS 27 S5 0U2U3R0 DE 1.986.
Dispõe sobre autorização para reali,
zar despesas com Desenvolvimento Ha
Bitacional no município de
nhas/SP e dá outras providências
correlatas.
Lavri
T
II
NILO RODRIGÜEZ LOZiiNO, Prefeito Munici
pal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas
buicoes
atri
legais;
PAZ SA3ÊR que a Cãmara municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1~ - Pica o Executivo Siunicipal
autorizado a realizar despesas para execução do Convênio fir
mado com a Companhia de Desenvolvimento HabitacionaJ. do Esta
do de São Paulo - CDH até o valor de até Czs^ 200.000,00 (du /
zentos mil cruzado).
Parágrafo Único - 0 valor será para su
plementação de recursos a serem aplicados no Programa de Im
plantação de Casas Populares do qual, o Município de
nhas/SP participa autorizado pela Lei Municipal n2 445,
05/12/85.
Lavri
de
Artigo 22 - Constituir-se-ao recursos
necessários a cobertura do presente crédito, os repasses
serem efetuados nela Comoanhia de Desenvolvimento Eabitacio
a
I
nal do Estado de São Paulo e/ou os estabelecidos nos incisos
Lei 4.320/64.
- Esta Lei entrará em
II e/ou III, do § 12, do artigo 43,
Artigo
aa
•5 0
j- vigor
na data de sua publicação.
I
A.rtigo 42 - Revogam-se as disposições
em contrario.
Lavrinhas de,- tubro de I.986.
X
s
LOZANO =
Pref^etPto /municipal.
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/
y
Publicado e Ri^egistraào na Secretaria da
^'lAcla ViOTA LÜCIA waaPHANCISCO
Prefeitura Municipal. Data Supra.