norma nº 471/1986

LEI JjS 471, LS 27 DE OUTUBRO DE 1.986.
"Lispoe soLre abertura de crédjito
Adicional e dá outras providên
cias correlatas•"
NILO EOLHIGÜEZ LOZANO, Prefeito Muni
cipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atri’
buiçoes legais;
PAZ SABER que a Cãmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 12 - Pica o Executivo
pal autorizado a abrir, no Setor Municipal competente,
dito adicional no valor de Cz$ IC.000,00 (dez mil cruzados).
Parágrafo Único
Munici
0 cre
0 credito servira
para fazer face as despesas com desapropriaçao.
Artigo 29 - Constituir-se-ão recur
sos necessários a cobertura do presente crédito,
cidos nos incisos II e/ou III, do artigo 43, da Lei 4-320
17 de março de 1.964.
os estabel
d
e
e
Artigo 3® - Esta Lei entrará em VI
gor na data de sua publicação.
Artigo 42 - Revogam-se as disposições
em contrário.
Lavrinhas, 27 de outubro de I.986.
^LOZAIÍO =
PrefeitoA icinal.
a Secretaria Publicado e Regiptrado
desta Prefeitura Municipal. Data Supra.
CIA
scriturári s. •
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