| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1986 |
| Date | 1986-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências correlatas. |
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^refeiíura '71'lunidpaL de Í2,avi'iní}aé Estado de São Paulo LBI HS 472 de 03 de I)ezea'bro de 1.936 "DISPÕ3 30BR2 íí3ERTURí-i. DE ORáDITO ADICIONAL ESPECIAL E DL OüTRáS PHOVXD^I-JCIAS COHRELAIAS". ITILO RODRIGUES LCZAi'íO, Prefeito Municipal de Lavrinhas , ado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições legais; PAZ SABER: Que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 12- Pica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Setor Municipal de Orçamento e Contabilidade, o crédito adi - cional especial no valor de ate Cz3 60*000,00 (sessenta mil cru - aado 3)* Est Parágrafo Único- O crédito servirá para fazer face a com plementaçao do valor autorizado pela Lei Municipal ns 4-61 de 23* de julho de 1.986, para realização de despesas com Construção de Garagem e Oficina de Manutenção dos Yeículos municipais". Artigo 22- Constituir-se-ão recursos necessários a cober tura do presente crédito, os aludidos nos incisos II e/ou III,do § 12, do artigo 43» da Lei Pederal n2 4*320/64* Artigo 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi caçao* /iTtigo 42- Revogam-se as disposições em contrário* Lavrinha: 0 e dezembro de 1*986* :tí. R©: E3 L0ZAlx'0= PREPE/T» MUNICIPAL