| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2003 |
| Date | 2003-12-03 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lavrinhas, estado de São Paulo, para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências correlatas. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. LEI 1012, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003. “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAVRINHAS, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São !,ll»iuIo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Lavrinhas, aprovou e ele «aciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - O Orçamento do Município de Lavrinhas, Estado de São Paulo, para oi Exercício Financeiro de 2.004 (dois mil e quatro), Estima a Receita e Fixa a Despesa R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) , discriminados pelos ■exos integrantes desta Lei. Artigo 2o - A Receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, renda e .nutras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e, das specificações constantes dos anexos com o seguinte desmembramento: L0 Receitas Correntes 4.797.000,00 LI Receita Tributaria 393.400,00 Receita de Contribuições 5.400,00 ,3 Receita Patrimonial 107.100,00 .4 Transferências Correntes 4.061.600,00 IL5 Outras Receitas Correntes 229.500,00 ,10 Receitas de Capital 703.000,00 2.1 Operações de Credito 10.000,00 12 Alienação de bens móveis 22.000,00 13 Transferência de Capital 641.000,00 14 Outras Receitas de Capital 30.000,00 5.500.000.00 Artigo 3o - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros, “Órgãos e Funções de Governo”, “Programa de Trabalho” e “Categorias Econômicas”, integrantes desta Lei. Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. - Por Órgãos e Funções m Legislativa 210.000,00 4 4 Administração 947.800,00 ISS Assistência Social 250.500,00 M Saúde 704.000,00 12 Educação 2.038.700,00 13 Cultura 123.700,00 15 Urbanismo 633.500,00 2 0 Agricultura 138.800,00 2 6 Transporte 371.000,00 *9 Reserva de Contingência 82.000,00 TOTAL DA DESPESA 5.500.000.00 13 - Por Programas 01 Legislativa 210.000,00 'i)4 Administração 526.000,00 04 Administração Financeira 421.800,00 08 Assistência Social 250.500,00 10 Saúde 704.000,00 12 Educação 2.038.700,00 13 Cultura 123.700,00 15 Urbanismo 633.500,00 20 Agricultura 138.800,00 26 Transporte 371.000,00 99 Reserva de Contingência 82.000,00 TOTAL DA DESPESA 5.500.000.00 III - Por Categorias Econômicas 3000 Despesas Correntes 4.414.700,00 4000 Despesas de Capital 1.003.300,00 9999 Reserva de Contingência 82.000,00 TOTAL DA DESPESA 5.500.000.0 Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo Paço Municipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000, Artigo 4o - O Poder Executivo fica autorizado, nos termos do Artigo «5, parágrafo 8o, da Constituição Federal, a: 101 - realizar operação de crédito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o iiinnlte de 15% (quinze por cento) da receita estimada, nos termos da legislação em »iij|gor; - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite do valor iíio Orçamento da Despesa Fixada; - os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais iiplementares serão os estabelecidos no § Io, incisos I, II e UI, do artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1.964. m - proceder a transposição total ou parcial, de uma para outra dotação, como ícursos utilizados para cobertura de créditos adicionais Suplementares, Especiais :: Extraordinários, porventura, abertos no exercício. V - a redistribuir por Decreto as Dotações Orçamentárias da Administração lunicipal. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor a partir de Io (primeiro) de aneiro de 2.004 (dois mil e quatro). Artigo 6o - Revogam-se as disposições em contrário. Lavrinhas, 03 de dezembro de 2003. I tím JO SE IpJIZJJA CUNH A Prefeito M ^ icim d Publicado no Á trio da Prefeitura M unicipal de Lavrinhas, em quadro próprio, nesta data. K A Y TE GIS WVIOS DE O LIVEIRA Escrituraria