norma nº 473/1986

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Estado de São Paulo O'
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DISPDE SOBRE ALTERAÇÃO EAS TABELAS DE VSRÇ'r>c^ ^
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IfiERTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
providencias correlatas."
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LEI NQ473 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.986.
NILO RODRIGUEZ LOZANO, Prefeito Municipal de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
EAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e '
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 12 - Picaa. alterados os padrões
vencimentos constantes das Tabelas I e II, referentes ao Quadro
de Pessoal da Prefeitura Mimicipal.
de
PARiVGRAFO UNICO - As Tabelas I e II, a que
se refere o presente artigo, serão compostas das funções nelas E^
pecificadas fazendo parte integrante desta L eL.
ARTIGO 22 _ As funções, constantes das Tabelas
I e II, poderão a juizo do Prefeito Municipal, ser exercidas em
regime de confiança da Administração.
§ 12 0 abono a que se refere este artigo
não se incorporarão aos vencimentos, para quaisquer efeitos.
§ 22 - Pelo exercício da função, em regime de
confiança, o servidor fará jus a uma gratificação mensal, que va
riará de 30J& (trinta) à 70$^ (setenta) dos seus vencimentos.
ARTIGO 32 - Picam, ainda, incluidas, nas Ta
belas I e II, as funções:
- Encarregado do salão de Leitura Blunicipal
- Diretor de Pinanças
— Encarregado de Cadastro e Tributação
- Auxiliar de Tributação
~ Auxiliar de Secretaria
- Escriturários
- Merendeiras
•- Engenheiro
- Piscai de P sturas
^rc^diura Oflmidpal de Qavrinhaé
Estado de São Paulo
- Zelador de Cemitério
- Encarregado de Garagem
- Encarregado de Compras e distribuição
merenda.
de
Esta Lei entrará em vigor na
ta de sua publicação retroagindo seus efeitos a IB(primeiro)
novembro do corrente exercício.
AfíTIGO 42
de
ARTIGO 52 - Revogam-se as disposições em con -
trário.
Lavrinhas. 03 dezembro de 1.986.
[ZZ I0ZAK0=
PREFEITO/fflUNICIPAL
'Vpcí-díura Oflimidpal de Qavrínhaó
Estado de São Paulo esG
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LEI Ng473 DE 03 DE DEZMBRO DE 1986.
/
■K￾TABELA I
VENCIMENTOS FUNÇÕES L
7 2.500,00
1.700,00
1.700,00
1.700,00
2.500,00
4.720,00/
Contador.
Professor Primário
Aiixiliar de Gabinete
Secretária Executiva
Auxiliar de Contabilidade...,
Diretor de Finanças
Encarregado de Cadastro de Tribu
tação.
Encarregado do salão Leitura'
Municipal
Auxiliar de tributação
Auxiliar de Secretaria.
Merendeiras
Engenheiro.
Fiscal de Posturas
1.700,00
1.200,00
1.200,00
1.700,00
1.200,00
2.000,00
1.700,00
T A B E L A II
TmnmNTDsr F U N ç ü E S'
Operador de Máq.uina
Encarregado de Obras
Secretária da Junta Militar
Motoristas.
Pedreiros
Serventes.
Encarregado Compras e Distri
buição da Merenda Escolar
Supervisor da Merenda Escolar
Chefe da U.M.C..
AiLxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Almoxarifado.....
Zelador de Cemitério
Encarregado de Garagem
• •
• • • •
2.500,00
3.000,00
1.200,00
2.500,00
2.000,00
1.200,00
2.700,00
2.700,00
1.700,00
1.200,00
1.200,00
1.400,00
2.500,00
ezembro de 1986. Lavri ,s,03
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