norma nº 477/1987

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'^re-fdíura Hi^MilcipaL de Í2,avi'íní)-aé
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tti 'II i Estado de São Paulo
MO P. LOZÜJO
LEI Nfi 477. DE 09 DE FEVEREIRO SE l.q87.
Diapoe sobre abertura de Crédito Adici£
nal Especial e dá outras providencias
correlatas."
NILO ROLRIGIJEZ LOZANO, Prefeito
pal de Lavrinhaa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribui
çoes legais;
Munici
Paz saber, que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 12 - Pica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, no Setor de Orçamento e Contabilidade, o
crédito Adicional Especial no valor de Cz$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil cruzados).
Parágrafo Único - 0 crédito servirá para
fazer face as despesas decorrentes de "Construção de Garagem,
e Oficinal de Manutenção dos Veículos de propriedade da
feitura Municipal.
Pr£
Artigo 22 - Constituir-se-ão
necessários a cobertura do presente crédito, os estabelecidos
nos incisos II e/ou III, do § 1®, do artigo 43, da Lei 4.320'
recursos
de 17 de março de 1.964»
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 42 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Lavrinhas fãvéreiro de 1.987»
3aO RGLHIGU*
Prefeito Municipal.
OZAK
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O =
Publicado je Regis^j^rado nja Secretaria de^
ÃNDÁ LUCIA FRINCÍSCO =
Escrituraria.
ta Prefeitura. Lata Supra. tu