norma nº 478/1987

d^re 'a Oflimicípal de Ídavrí
Estado de São Paulo
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LEI Ke 478. DE 09 DE FEVEREIBQ DE 1.Q87.
Dispõe sobre autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras •
providencias oorrelatas. '*
NILO ROCRIGUEZ LOZANÜ, Prefeito Municipal de
Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
gais;
le
Paz saber g_ue a Cãmara Municipal aprovou e
ele sansiona a seguinte Lei:
Artigo - Pica o Executivo Municipsú.
rizado a abrir, no Setor Municipal de Orçamento e Contabilidade
0 Crédito Adicional Especial no valor de CzS 200.000,00 (duzen_
tos mil cruzados).
auto
§12-0 Crédito servirá para fazer
face as despesas decorrentes de reformas, reparos e adaptação
de próprio municipal.'’
§ 22 - 0 imóvel destinar-se-a ao
binete do Prefeito, Depósitos de Generos de Merenda Escolar, e
Salão de Leitura Municipal.
Artigo 22 - Constituir-se-ão recursos
necessários à cobertura do presente crédito, os aludidos nos in
cisos II e /ou III do § 12 do artigo 43 da Lei Federal nS 4320
de 17 de março de I.964.
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 42 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Lavrinhas,, 09'’”^/fvereiro de 1.987.
‘3ÍRI^2Í'LOZAÍíO =
Prefel" Municipal.
Publicado e Registrado na Secretária desta
Prefeitura Municipal.Data Supra.
NDA^LüciA ■pâirc'!isío =
Escrituraria.
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