norma nº 482/1987

re ímici c vrí
Estado de São Paulo
MO n. LOZANO
LEI MQ 482. PB 10 BE 1^00 BE 1,9
Autoriza o Poder Executivo à celebrar Convê
nios sobre o Programa de Formação Integral
da Criança - PROFIC com interveniência
Secretai‘ia de Estado da Educação.*'
da
líILO HODRIGUEZ LCZAKO, Prefeito Municipal ’
de Lavrinhas, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições
legais;
Fas Saber que a Cãmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
iílunici
Forma
com interveniência da Secr£
Artigo 12 - Fica o Poder Executivo
pal autorizado a celebrar Convênios sobre o Programa de
ção Integral da Criança - PROFIC,
taria da Educação.
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 32 - Revogam-se as disposições em
contrário.
Lavi-inhas, 10 de março de 1.9^7-
jfODRIG.lfez HOZAlv^O =
Pref ei^o/Municipal.
Publicado e Registrado e Registrado na Se
cretaa'ia desta Prefeitura Mun-icipal. Lata SUjpra
Escrituraria.