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norma nº 1013/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1013 / 2003
Date 2003-12-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Firmar Parcerias com Empresas Privadas, objetivando a colocação de lixeiras e Coletores De Lixo Útil nos Logradouros Públicos do Município.
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
nicipal, n° 200 — tel. (12) 5461110 —CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br
LEI N° 1013 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003
“Autoriza o Poder Executivo a Firmar Parcerias com
Empresas Privadas, objetivando a colocação de lixeiras e
Coletores De Lixo Útil nos Logradouros Públicos do
Município”.
JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de 
Lavrinhas, Estado de São Paulo;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal, por esta lei, 
autorizado a firmar parcerias com empresas privadas que tenha interesse em 
colocar lixeiras e coletores de lixo útil (caçambas ou outros recipientes 
apropriados) nos logradouros públicos do município, sem gerar qualquer ônus à 
Prefeitura ou repasse de recursos públicos.
Parágrafo Io - os logradouros públicos a que se refere este 
artigo correspondem a praças, parques, espaços culturais, ruas e avenidas.
Parágrafo 2o - O Executivo poderá, a seu critério, e para 
facilitar a citação prevista neste artigo, zonear o espaço territorial do município e 
dividi-lo por setores específicos.
Artigo 2o - As empresas privadas, como contrapartida, 
poderão vincular publicidade institucional alusiva à sua parceria em todos os 
recipientes que forem instalados.
Artigo 3o - As empresas privadas são obrigadas a manter 
serviço de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar.
Artigo 4o - A parceria referida nesta lei terá tempo de 
duração indeterminado, considerando a sua função de preservação do meio 
ambiente e o interesse das partes, podendo ser rescindido por qualquer uma
Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Estado de São Paulo
nicipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br
delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a outra com prazo mínimo de 
noventa dias.
Artigo 5o - O chefe do Executivo regulamentará esta lei no 
prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.
Artigo. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arquivado em pasta própria e publicada no quadro 
Prefeitura Municipal, nesta data.
krf
ucià" Francisco artins
Escrituraria
de avisos no átrio da

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