| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Firmar Parcerias com Empresas Privadas, objetivando a colocação de lixeiras e Coletores De Lixo Útil nos Logradouros Públicos do Município. |
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Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo nicipal, n° 200 — tel. (12) 5461110 —CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br LEI N° 1013 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003 “Autoriza o Poder Executivo a Firmar Parcerias com Empresas Privadas, objetivando a colocação de lixeiras e Coletores De Lixo Útil nos Logradouros Públicos do Município”. JOSE LUIZ DA CUNHA, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo Municipal, por esta lei, autorizado a firmar parcerias com empresas privadas que tenha interesse em colocar lixeiras e coletores de lixo útil (caçambas ou outros recipientes apropriados) nos logradouros públicos do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de recursos públicos. Parágrafo Io - os logradouros públicos a que se refere este artigo correspondem a praças, parques, espaços culturais, ruas e avenidas. Parágrafo 2o - O Executivo poderá, a seu critério, e para facilitar a citação prevista neste artigo, zonear o espaço territorial do município e dividi-lo por setores específicos. Artigo 2o - As empresas privadas, como contrapartida, poderão vincular publicidade institucional alusiva à sua parceria em todos os recipientes que forem instalados. Artigo 3o - As empresas privadas são obrigadas a manter serviço de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar. Artigo 4o - A parceria referida nesta lei terá tempo de duração indeterminado, considerando a sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das partes, podendo ser rescindido por qualquer uma Prefeitura Municipal de Lavrinhas Estado de São Paulo nicipal, n° 200 - tel. (12) 5461110 - CEP 12760-000. E-mail presrav@iconet.com.br delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a outra com prazo mínimo de noventa dias. Artigo 5o - O chefe do Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação. Artigo. 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arquivado em pasta própria e publicada no quadro Prefeitura Municipal, nesta data. krf ucià" Francisco artins Escrituraria de avisos no átrio da