norma nº 483/1987

'^rc^eiíum Qflunldpal dc Í2,avriní^aé
NiLO a. LOZANO Estado de São Faulo
AC
0 4.
Liíl NQ 483, D5 03 D5 ABI^IL DE l'j87
"Dispõe sobre rejustes salariais
vidores da Prefeitura lúunicipal e dá
tras providencias.
dos ser
ou
ííILO HODHIG-UDZ LOZ^UíO, Prefeito liliinicipal
de Davrinhas, Dstado de Sao Paulo, no uso de suas atribuições '
legais;
Paz Saber que a cámara Itiunicipal aprovou
4
e ele sanciona a seguinte nei:
ilrtigo 15 - Picam majorados em 42d ( qua_
renta e dois por cento) os atuais valores dos vencimentos
servidores da Prefeitura Üunicipal,
de março de 1987*
dos
com vigência a partir de is
Parágrafo Único - A majoração a que se re^
fere este Artigo, aplica-se aos sear/^idores regidos pela Gonsoli
daçao das Leis do frabaliio,
reta e inativos.
O
03 bervidores da A.dministraça&' di
Artigo 2® - Pic
conceder por Decreto, dentro das possibilidades financeir
jdunicípio, reajustes salariais ijoda vez que ocorrer perda do p_o
quisitivo da moeda ( disparo do gatilho salarial),
gindo ou não o percentual fixado pelo Governo Pederal para a
plicaçao “ios reajustes extraordinários.
O 0 Executivo autorizado a
«il 'Zl do
der *71
avm
Artigo 32 - As despesas com a Execução
desta Lei correrão poi* conta de verbas próprias do orçamento v_i
gente, suplementadas se necessarro.
?
A - .
Artigo 42 - msta nei entrará em vigor
data de sua publicação, revogando-se as disposições em
rio e retroagindo seus efeitos a 12 de março de 1987.
de abril de 1987
co
na
nvra
2,
'àZ LO-SAITO
Pre;feitcy /íunicipal