norma nº 487/1987

^refeííura HtunicipaL de ídavrinl^aé <^70
' 64^
LSI NS 487, PB 12 PB AGOSTO DB 1987
NllO R. LOZAUO Estado de São Paulo
; «.Ml
"DISPOE sobre CORCESSXO de uso da PADAiíIA
MICIPAL PARA 0 PüIÍDO SOCIÁI".
NILO RODRIGUEZ LOZANO, Prefeito Municipal
Estado de Sâo Paulo, no uso de suas atribuições le de Lavrinhas >
gars;
FAZ SABER q_ue a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a segiiinte Lei:
Artigo 12 - Fica o Executivo credenciado,
a realizar concessão de uso por tempo indeterminado da Padaria '
Municipal com siias instalações móveis e imóveis para o Fundo So
ciai explorá-la comercialmente.
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lavrinhas, 12 de agosto de 1987.
na
IL- 'RIGU
Prefeito R^^ipal
Publicado e -^^egistrado na Secretaria des
ta Prefeitura Municipal.Data Supra.
V
mDA ÍUCIA
Escrituraria