norma nº 488/1987

^refeíínra OflmldpaL de Í2,avriní}aé
WLO R. LbzÂFlô Estado de São Paulo 4
J,. Ü
LEI KS 488, de 10 DE SETSMERO D5 1987
"Dispõe sobre autorização legislativa para
abertm'a de Credito Adicional Suplementar
e dá outras providências correlatas.
RILÜ RODHIGUEZ ICZArTO, Prefeito Municipal
de lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
gais;
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I
le
FAZ SABER q.ue a Câmara Mtmicipal aprovou e
ele sanciona a seguinte nei:
Artigo 12 - Fica o
•f?
■xecutivo Municipal, au
torizado a abrir um Credito Adicional Suplementar, no Setor Muni
cipal de Orçamento e Contabilidade, no valor de CZ$1.000,000,00
(HUE MILÍÍlO DE CRUZADOS).
I
Parágrafo tíhico - 0 Crédito, servirá para
fazer face â suplementaçao de dotações orçamentárias, constante
da Dei de Meios Vigentes, conforme classificação abaixo;
032/231/08422281.02/4110.03 - Quadras de Esportes
ZS.200.000,00
054/241/IO6O3272.24/3132.02 - Iluminação Pública
CZ$200.000,00
062/242/16880212.28/3111.01 - Remimeração de Pessoal
CZS300.000,00
064/242/16880212.28/3120.01 - Materiais Diversos
CZ$300.000,00
Artigo 22 - Constituir-se-ão recursos neces
sários à coberttira do presente Crédito, os estabelecidos nos inci
sos II e ou III, § 12, Artigo 43 da Dei nS 4320, de 1? de março
de 1964.
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I
Artigo 3- - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação.
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^refeiíura QflmidpaL Estado de São Paulo
dc ílavriní^aé ^NIO R. LOZ4NO
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Artigo 42 - Hevogam-se as disposições em
contrário.
Lavrinhas, 10 de setembro de 1907
íg: iozIno
Preíeíto Sltóicipal
Publicado e Registrado na Secretaria desta
Prefeitura Municipal, Data Supra,
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PPJlIíCISCO
Secriturária