| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1987 |
| Date | 1987-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências correlatas. |
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^re(eiíiii'a OflímidpaL de ídavrin^aé NllO n. LO2AU0 Estado de São Paulo 1. Ü L2I N? 489«a Sa 10 DE SETaMBHO DE 198? DISPOE S0BIÍ2 ABERTURA DE CRIÍDITO ADICIO NAL ESPECIAL E DX OUTÍÍíIS PROVIDENCIAS ir t I CORREL-^ITIS,II NILO RODRIGUEZ LOZANC, Prefeito Municipal de Lavrinhas, Estado de São Paulo, nc uso de suas atribuições l_e gaiC • FAZ SABSPi q_ue a Câmara Municipal aprovou' e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 12 - Fica o Executivo Municipal au torizado a abrir, no Setor Municipal Competente, um Crédito cional especial no valor de até CZ5i400.000,00 (quatrocentos cruzados). adi mil Parágrafo Único - 0 Crédito servirá para fazer face as despesas com aquisição de lua veículo de pequeno p^r te para o Setor de Ensino de 19 grau. I Artigo 29 - Ccnstituir-se-ao recursos cessários ã cobertura do presente crédito, os aludidos nos sos II e/ou III, do parágrafo 19, do Artigo 43f da i-ei Federal nS 4320 de 17 de março de 1964. in 11 e cí Artigo 3° - Fsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 42 - Revogam-se as disposições em contrário. LavriniiaSj 10 setembro de I987 / ■«íI< ^03! Prefeito Municipal / L Publicado e Registrado na Uecretaria des_3 'ata Si^ra. | anelo úucic-ACii^vDvLCi VAdtDjTLUCIA FRANCISCO Tr'*scriturária ta Prefeitura Municipal.