norma nº 490/1987

41 itã Prefeiturafflunicipal de £avrinhad 
Estado de São Paulo .4 8 NILO. R . MAR-0 
LEI N 2 490, de 11 DE SETELBRO DE 1987 
"DA NOVA REDAÇXO AO ARTIGO 22 DA LEI MUNI 
CIPAL N2 483, DE 03 DE ABRIL DE 1987." 
NILO RODRIGUEZ LOZANO, Prefeito Municipal 
de Lavrinhas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições le 
gais; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou' 
e ele sanciona a seguinte Lei: 
Artigo 12 - O Artigo 22 da Lei Municipal' 
n2 483, de 03 de abril de 1987, passa a ter a seguinte redação: 
"FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER - 
POR DECRETO, REAJUSTES SALARIAIS AOS SLUS 
SERVIDORES, DENTRO DAS POSSIBILIDADES FI 
NANCEIRAS DO MUNICIPI°." 
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Lavrinhas,A1 de setembro de 1987. 
GUEZ1IOZANO 
Prefeitd M4n4ipa1 
Publicado e Registrado na Secretaria des' 
ta Prefeitura. Data Supra. 
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Escriturária